MPF considera ilegal cobrança antecipada do DPVAT - Cidade

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) considerou ilegal a antecipação do prazo de pagamento do Seguro DPVAT. O órgão emitiu uma recomendação para que a Seguradora Líder torne sem efeito a obrigatoriedade do pagamento da taxa até a data de 31 de janeiro de 2018.
O prazo apontado pela seguradora, para o MPF, é ilegal tendo em vista que desobedece a súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aponta que a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
A recomendação é de autoria do procurador Oscar Costa Filho. Ele aponta que a seguradora é obrigada a fazer os pagamentos das indenizações previstas em lei independente do condutor er pago o DPVAT. Segundo o procurador, o pagamento do seguro obrigatório está vinculado ao licencimaento do veículo. "Se não houver o licenciamento e, nesse momento o pagamento do DPVAT, o condutor passa a trafegar irregularmente", explica.
Entenda o caso
A Seguradora Líder, administradora do DPVAT, explica que a quitação do seguro segue o calendário de pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de cada Estado, sendo, portanto, o dia 31 de janeiro, o vencimento do seguro de todas as placas registradas no Ceará. A determinação, conforme a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), está de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP 332/2015). A Líder esclarece que apenas para os veículos isentos do IPVA o vencimento do prêmio ocorrerá juntamente com o emplacamento ou o licenciamento anual.
Fiscalização
Em nota, o Detran/CE destaca que a definição de valores, prazos e forma de pagamento, assim como a cobertura do seguro e os reajustes são de responsabilidade da administradora do DPVAT. Afirma, no entanto, que manterá a exigência de pagamento do seguro obrigatório apenas no ato do licenciamento, ou seja, seguindo seu próprio calendário, de acordo com o final da placa de cada veículo. O órgão estadual lembra que o seguro DPVAT é obrigatório por lei (6.194/74) e necessário para que o veículo seja licenciado.

(Fonte: Diário do Nordeste)
Postado por Raimundo Lima

STJ nega habeas corpus pedido por defesa de Lula para evitar prisão Leia mais: https://oglobo.globo.com/brasil/stj-nega-habeas-corpus-pedido-por-defesa-de-lula-para-evitar-prisao-22346947#ixzz55i7FU5LX stest

BRASÍLIA — O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta terça-feira habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar que ele seja preso depois que se esgotarem os recursos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) contra a condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que as penas comecem a ser cumpridas depois de confirmada a condenação por um tribunal de segunda instância, como o TRF-4.

Na decisão, o ministro afirmou que o STJ tem entendimento no sentido de que “o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. E tal receio haverá de resultar de ameaça concreta de iminente prisão”. Para Martins, não há possibilidade imediata de prisão no caso concreto.
A liminar foi negada pelo vice-presidente porque, durante o recesso do tribunal, ele é o responsável pelas decisões urgentes. A partir de quinta-feira, quando as atividades do STJ forem retomadas, o caso seguirá para o gabinete do ministro Félix Fischer, relator da Lava-Jato no STJ. O mais provável é que ele mantenha a decisão do colega, porque é conhecido pela rigidez. Fischer deverá levar o caso para julgamento na Quinta Turma do tribunal.
No habeas corpus, os advogados alegam que o cumprimento antecipado da pena é incompatível com o artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Para a defesa, a prisão só pode ser determinada depois que se esgotarem todos os recursos do réu no Judiciário.
Na decisão, Martins afirmou que a possibilidade de execução provisória da pena é uma jurisprudência consolidada no STF. “Isso porque o Supremo Tribunal Federal passou a adotar o entendimento de que não viola a presunção constitucional de não culpabilidade a execução provisória da pena quando pendente recurso sem efeito suspensivo, como são os recursos extraordinário e especial, nos quais não há mais possibilidades de discussão acerca do fato”, escreveu o ministro.
No habeas corpus, a defesa também lembra que, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”. E que, durante o processo, o réu tem “direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior”.

A defesa também argumenta que, embora o STF tenha decidido pela possibilidade de antecipação do cumprimento de pena, o assunto deverá ser discutido novamente pela Corte em breve. O documento é assinado pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins.
Em nota, os advogados de Lula afirmaram que a defesa irá usar de "meios jurídicos cabíveis" para evitar a prisão do ex-presidente e afirmou que o processo é "marcado por flagrantes nulidades".
"A Constituição Federal assegura ao ex-Presidente Lula a garantia da presunção de inocência e o direito de recorrer da condenação ilegítima que lhe foi imposta sem antecipação de cumprimento de pena. A defesa usará dos meios jurídicos cabíveis para fazer prevalecer as garantias fundamentais de Lula, que não pode ser privado de sua liberdade com base em uma condenação que lhe atribuiu a prática de ilícitos que ele jamais cometeu no âmbito de um processo marcado por flagrantes nulidades", diz texto.

(Fonte: O Globo)

Postado por Raimundo Lima

Boletim informativo sobre pagamento de servidores.

Leitores, hoje é dia trinta de janeiro e até o presente momento não há previsão do salário dos servidores, recebemos muitas ligações querendo saber sobre a data do pagamento. Segundo informações extra oficias ainda não há previsão de data, motivo pelo qual o próprio sindicato irá realizar uma assembleia sobre o assunto. 

Amanhã pela manhã o blog estará na prefeitura municipal com o objetivo de conversar com a secretária de finança sobre a previsão de pagamento, na verdade o município tem até o quinto dia útil do mês, porém os servidores estão bastante apreensivos. Neste sentido fiquem ligados ao blog que a qualquer momento traremos novas notícias.

Postado por Raimundo Lima.

Direito de resposta no mesmo espaço.

Sindicato promove assembleia extraordinária dia 1º de fevereiro

(Fonte: Sindserv Beberibe)
Postado por Raimundo Lima

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CONVIDA A POPULAÇÃO PARA A SESSÃO DO DIA 01 DE FEVEREIRO.

O presidente da Câmara Municipal de Beberibe, no uso de suas atribuições legais tem a honra de convidar a população beberibense para mais uma sessão legislativa que vai acontecer no dia primeiro (01) de fevereiro as 19h00minhs.

Na presente sessão serão discutidos os problemas do município, onde cada vereador poderá expressar seu ponto de vista a respeito da administração. O principal papel do vereador é fiscalizar as ações do poder executivo, os vereadores fazem as leis e o poder executivo executa, elas podem ser de autoria do poder executivo ou do legislativo. Neste sentido, Eduardo Lima, em nome de todos os vereadores convida para mais um momento legislativo.

Leitura da ordem do dia;

·         Primeiro expediente;

·         Segundo expediente;

·         Leis, projetos e requerimentos;

·         Votações.

A participação da população é muito importante, pois a mesma pode acompanhar de perto o trabalho de seu vereador, além de assistir os debates políticos que são tão importantes para o processo democrático no país em que vivemos. Desde já, o senhor Eduardo Lima agradece em nome de todos os vereadores da casa.

Postado por: Raimundo Lima

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MAPA DA VIOLÊNCIA NO ESTADO CEARÁ MOSTRA A EVOLUÇÃO DOS HOMICÍDIOS.

Leitor hoje o blog vai mostrar para a população a  situação da violência em nosso estado, fato este que vem se agravando em todos os que passam onde  a maioria das vitimas são jovens que teriam a vida inteira pela frente.

Portanto logo abaixo veja o desenvolvimento através de dados estatísticos que comprovam o que o blog fala para o leitor.

Postado por Raimundo Lima

CRISE NA SAÚDE, PSF PARA AS ATIVIDADES TEMPORARIAMENTE.

Leitores, a crise instalou-se também na secretaria de saúde do município, aonde algumas equipes do programa de saúde da família chegaram a parar por falta de transporte para conduzir os profissionais.

Na verdade, esses profissionais já vêm insatisfeitos há algum tempo e agora a coisa vem ficando pior, enquanto isso acontece quem fica mesmo no prejuízo mesmo é a população que deixa de ser atendida.

Neste sentido, o blog irá à procura da senhora secretária de finanças para que possa dar um esclarecimento a respeitos dos fatos elencados, ou seja, estão parados ou não, ou se planejam parar, ou até mesmo se o problema foi resolvido.

Portanto, o que a população deseja mesmo é que tudo volte a sua normalidade, na verdade são problemas que podem ser facilmente contornados, caso não seja possível à categoria de servidores devem buscar guarida no sindicato de categoria com o objetivo de regularizar a situação.

Postado por Raimundo Lima.

Espaço aberto para que  a secretaria possa dar seus esclarecimentos no mesmo espaço