Leitor, a chefe do Poder
Executivo Municipal, no uso de suas atribuições legais, publicou o Decreto
nº 04.06.01, de 4 de junho de 2025, que dispõe sobre a fixação dos
duodécimos para o exercício financeiro de 2025.
O duodécimo é um instrumento
orçamentário que permite à Mesa Diretora da Câmara Municipal organizar suas
finanças. Ele garante o repasse mensal de recursos para cobrir despesas como a
folha de pagamento de servidores efetivos, comissionados e dos próprios
vereadores.
O valor fixado por força de lei
corresponde a 7% da receita arrecadada no exercício de 2024, totalizando
R$ 8.666.019,26 (oito milhões, seiscentos e sessenta e seis mil,
dezenove reais e vinte e seis centavos).
Este montante será repassado ao
Legislativo Municipal em 12 parcelas mensais de R$ 722.168,27
(setecentos e vinte e dois mil, cento e sessenta e oito reais e vinte e sete
centavos), conforme determina a Constituição Federal. Os repasses devem ser
realizados até o dia 20 de cada mês.
A Secretaria de Finanças está,
portanto, autorizada a efetuar as transferências mensais, conforme estabelecido
no decreto. Fiquem atentos: traremos mais informações ao longo da nossa
programação.
Postado por RL
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Fonte: Decreto Municipal – Município de Beberibe
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