STF revoga liminar que impedia dedução do FUNDEB do Ceará

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou na quarta-feira, 31, a liminar que impedia a União Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) de deduzir do estado do Ceará os valores referentes ao ajuste de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2016. Em maio deste ano, Barroso havia autorizado a suspensão do pagamento do ajuste no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3001, movida pelo governo do estado.

O demonstrativo de ajuste anual da distribuição dos recursos do fundo referente a 2016, divulgado pela portaria MEC 565/2017, mostrou que a arrecadação efetiva do Ceará superou a estimativa de receitas previstas no ano anterior, o que indica que houve um repasse maior de recursos complementares ao estado. Isso gerou a necessidade de abatimento de R$164,5 milhões nas contas do Fundeb do Ceará.

Conforme a lei que instituiu o Fundeb, a União repassa uma complementação para o pagamento do piso do magistério aos estados e respectivos municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano. Como os repasses da complementação da União são processados com base em estimativas de receitas, no primeiro semestre de cada ano é feito um ajuste de contas sobre os recursos transferidos no ano anterior. De posse dos dados da arrecadação efetiva de impostos e contribuições que formam o Fundeb, o FNDE verifica quem recebeu a mais ou a menos e faz o ajuste.

Assessoria de Comunicação Social

Postado por Raimundo Lima via CNM