Após dez anos da 1ª lei, transparência pública ainda é desafio no País
Dez anos depois da primeira lei de transparência
pública, o Brasil ainda não consegue cumprir o que diz a Constituição.
Apesar dos avanços, informações básicas ainda são negadas ao cidadão,
mesmo com a previsão de punição dos responsáveis e da existência clara
de órgãos de controle no âmbito da fiscalização. No Ceará, o cenário não
é diferente.
Em maio de 2009, foi determinada, em lei, a disponibilização, em
tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Em 2012, nova
legislação entrou em vigor e passou a obrigar a entrega física ou
online de documentos públicos solicitados por qualquer cidadão
brasileiro.
Cinco anos após a mais recente alteração na lei, em 2017, a
organização independente Transparência Brasil elaborou um relatório
apontando que quase metade dos principais órgãos do Estado Brasileiro
descumpria a lei de Acesso à Informação e ignoravam pedidos de
informação. O estudo sustentou que foram encaminhados pedidos de
informação a 206 órgãos públicos de todos os poderes e esferas
federativas.
Dos 206 órgãos, 93 (45%) não responderam. Outros 36 (17%) negaram
acesso à informação, 47 (23%) concederam parcialmente e apenas 30 (15%)
concederam integralmente o acesso à informação solicitada. Entre os
órgãos que atenderam integral ou parcialmente o pedido, 73%
compartilharam indevidamente dados pessoais de quem solicitou.
Apesar de publicado há dois anos, o relatório continua atual. O
diretor-executivo da entidade, Manoel Galdino, relatou que os problemas
continuam os mesmos em 2019, e que a realidade da transparência no
Brasil permanece com gargalos a solucionar em todas as instâncias
analisadas, principalmente quanto à fiscalização dos gastos públicos. Ceará
Levantamento feito pelo Diário do Nordeste aponta que, dos 184
municípios do Ceará, 31 portais oficiais apresentaram falhas na
publicidade das informações. Juntos, os gestores cometeram imprudências
em pelo menos um dos pontos do que diz a Constituição: informações em
tempo real, disponibilizadas no site; e a possibilidade de registro de
pedidos de documentos que dizem respeito aos recursos públicos.
Em análise pormenorizada em todos os portais das gestões municipais
do Ceará, no início do mês de junho, a reportagem identificou links fora
do ar, cadastro de usuários inoperante, ausência de canais próprios de
acesso à informação, publicações de informações desatualizadas,
dificuldade de localizar o link para solicitar as informações, entre
outros pontos.
Galdino aponta o cenário local como "grave", mas adianta que a
realidade não difere de outros estados. "Ainda temos muitos municípios
com várias dificuldades de coisas básicas na transparência. Às vezes, é
até pior que isso, a partir da nossa experiência", relata o diretor da
entidade. Fiscalização
Procurado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) relatou que "realiza a
fiscalização sistemática, com periodicidade mensal, nos portais da
transparência das prefeituras e câmaras" e que, "na fiscalização,
verifica se as ferramentas de divulgação de informações públicas estão
em conformidade com a Transparência da Gestão Fiscal, em atendimento à
Lei de Responsabilidade Fiscal".
A Corte ressalta que a averiguação se os entes estão cumprindo a lei
passa por pelo menos três obrigações e prerrogativas previstas na LRF:
gestão fiscal, padrão mínimo de qualidade e publicações em tempo real.
Caso o órgão deixe de cumprir ao menos uma vertente, responderá pelas
irregularidades, explicou o gerente de Fiscalização de Operações de
Crédito Externas e Tecnologia da Informação do TCE, Reuben Bezerra.
Confirmada a falha, entes ficam impedidos de receber recursos do
Estado e da União, "impactando sobremaneira os convênios e as
transferências voluntárias". Caso o gestor municipal não regularize a
situação, as contas podem ser consideradas irregulares - o que inclui
também as câmaras municipais. Baixa demanda por informação
A maioria das prefeituras cearenses mantém os portais funcionando com
êxito, segundo levantamento feito pela reportagem. São 153 no total.
Apesar do avanço nos últimos anos, foi possível identificar o pouco
acesso aos serviços por parte da população. A quantidade de usuários
cadastrados para pedidos de informações, em geral, era baixa.
Em alguns casos, este repórter foi o primeiro a formalizar o cadastro
para informação no município em uma tentativa de testar o funcionamento
da plataforma, já que a contabilidade de usuários estava zerada. É o
caso, por exemplo, do município de Ererê.
Na cidade de Itaitinga, o levantamento conseguiu identificar o maior
número de usuários cadastrados entre os municípios do interior. Foram 93
registros. A média, porém, oscila entre 10 e 20. É raro identificar que
a mesma quantidade de solicitações também é a mesma de respostas.
Há casos em que nenhuma solicitação feita pelo Sistema Eletrônico do
Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) foi respondida. Dessa forma, o
funcionamento da plataforma não é garantia de entrega das informações.
Diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino lamenta o
baixo acesso aos serviços disponíveis e pontua que o obstáculo da
informação é mais um desafio a ser conquistado pela sociedade
brasileira.
"A gente percebe que o uso ainda é bem limitado a um grupo bem
específico de pessoas, com maior nível de escolaridade, classe mais
alta, jornalistas, mas nem sempre tem imprensa naquele município, a
rádio geralmente é vinculada aos governantes e que não fiscalizam o
Governo", destaca.
Galdino reforça que o poder da informação pode ajudar a população a
conhecer o mecanismo que passou a ser um direito há poucos anos e que
segue em processo de amadurecimento. Prefeituras que apresentaram falhas:
Abaiara, Acarape, Aiuaba, Antonina do Norte, Aracoiaba, Barbalha,
Bela Cruz, Caucaia, Chorozinho, Cruz, Guaiúba, Guaramiranga, Ibaretama,
Iguatu, Itapajé, Itatira, Marco, Mauriti, Palhano, Palmácia, Parambu,
Penaforte, Pereiro, Quiterianópolis, Quixadá, Quixelô, Russas, São
Gonçalo do Amarante, Solonópole, Tauá e Uruburetama.
Fonte: Diário do Nordeste
Postado por Raimundo Lima
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