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quinta-feira, 20 de junho de 2024

BOLETIM INFORMTIVO: CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE BEBERIBE APRESENTA HOJE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO EXÉRCÍCIO DE 2021.

 


Leitor, hoje dia 20 de junho de 2024 a câmara municipal da cidade de Beberibe irá analisar a prestação de contas de governo da prefeita municipal exercício de 2021, possivelmente,  as contas sejam enviadas para comissões, depois ela volta o processo de votação, vejam os detalhes.

Na justificativa, o descumprimento ao disposto no art.20 da LRF no exercício de 2020 não enseja desaprovação de contas, em razão do decreto estadual de n° 543/2020 e do art. 65 da LRF, acrescentado pelo lei complementar de ° 173/2020, face ao enfrentamento da covid 19.

Portanto, hoje será  de muita emoção por que o julgamento é político, nas outras votações as contas vieram com parecer prévio  e indicação pela desaprovação, porém o grupo tem maioria na casa legislativa  todas foram aprovadas, ou seja, resta aguardar o que vai acontecer no horário da votação, a súmula do Supremo Tribunal Federal aduz que, somente a câmara municipal de vereadores pode decidir sobre a prestação de contas de governo, fiquem ligados que traremos maiores informações no decorrer e nossa programação.

Postado por RL

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Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Ceará com câmara municipal de Beberibe

 Parecer prévio de n° 149/2024

 

 

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