Leitor, ontem dia 13 de junho de
2024 aconteceu mais sessão legislativa na cidade de Beberibe, onde a mesma foi
considerada muito tranquila, apenas um projeto de lei foi aprovado pelo
parlamentares, vejam os detalhes.
O projeto que mexe com o regime
de previdência do servidor público municipal foi enviado a augusta casa pela
chefe do poder executivo municipal, o projeto de lei completar de n° 38, de 19
de novembro de 2021, passa a vigorar com os seguintes detalhes.
Art. 1° Fica instituído, na forma
determinada por lei o regime de previdência complementar, para os servidores
públicos municipais ocupantes do cargo em efetivo, que operará planos de
benefícios na modalidade de contribuição definida e observará o depósito do
art. 202 da CF, ficando o município autorizado a efetivá-lo por intermédio de
entidade fechada de previdência complementar, com alíquota de 8% oito por
cento.
Os participantes poderão realizar
contribuições facultativas, de caráter voluntário sem contra partida do
patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios ou contrato, ou
seja, o servidor terá o prazo de 36 meses a contar do início da vigência do
regime de previdência complementar, instituído por esta lei complementar,
exercer a sua opção expressa, não podendo mais fazer após esse prazo.
Portanto, o diretor da caixa de
aposentadoria da caixa de previdência social enviou o representante jurídico
para fazer uma explanação para os vereadores sobre o projeto, segundo o que foi
relato, este projeto só servirá para os novos servidores que ingressaram no
serviço público, fiquem ligados que traremos maiores informações no decorrer de
nossa programação.
Postado por RL
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Fonte: Projeto de lei
complementar de n° 08 de 2024 município de Beberibe,
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