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sexta-feira, 14 de junho de 2024

VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE APROVAM PROJETO DE LEI REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLETAR, (CAPESB)

 


Leitor, ontem dia 13 de junho de 2024 aconteceu mais sessão legislativa na cidade de Beberibe, onde a mesma foi considerada muito tranquila, apenas um projeto de lei foi aprovado pelo parlamentares, vejam os detalhes.

O projeto que mexe com o regime de previdência do servidor público municipal foi enviado a augusta casa pela chefe do poder executivo municipal, o projeto de lei completar de n° 38, de 19 de novembro de 2021, passa a vigorar com os seguintes detalhes.

Art. 1° Fica instituído, na forma determinada por lei o regime de previdência complementar, para os servidores públicos municipais ocupantes do cargo em efetivo, que operará planos de benefícios na modalidade de contribuição definida e observará o depósito do art. 202 da CF, ficando o município autorizado a efetivá-lo por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, com alíquota de 8% oito por cento.

Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter voluntário sem contra partida do patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios ou contrato, ou seja, o servidor terá o prazo de 36 meses a contar do início da vigência do regime de previdência complementar, instituído por esta lei complementar, exercer a sua opção expressa, não podendo mais fazer após esse prazo.

Portanto, o diretor da caixa de aposentadoria da caixa de previdência social enviou o representante jurídico para fazer uma explanação para os vereadores sobre o projeto, segundo o que foi relato, este projeto só servirá para os novos servidores que ingressaram no serviço público, fiquem ligados que traremos maiores informações no decorrer de nossa programação.

Postado por RL

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Fonte: Projeto de lei complementar de n° 08 de 2024 município de Beberibe,

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