Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Beberibe aprovou as contas de governo da prefeita Michelle
Cariello de Sá Queiroz Rocha referentes a 2022, mas fez isso em
desacordo com o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que
constava no processo n° 024/2025.
Alguns pontos importantes para
notar:
- Composição da comissão:
- Natanael Santos da Silva — presidente
- Edmilson Costa dos Santos — vice-presidente
- David Santos da Silva — membro
- Base legal citada: artigos do regimento interno
e da lei orgânica do município que dão à comissão competência para
analisar e deliberar sobre contas.
- Fato incomum: O Tribunal de Contas havia
emitido parecer (n° 024/2025) sobre as contas de 2022, mas a comissão
decidiu aprová-las mesmo contrariando a recomendação do TCM.
- Isso é juridicamente possível porque, no Brasil, o
parecer do tribunal de contas é técnico e opinativo, cabendo à
câmara municipal a decisão final.
- No entanto, quando a câmara aprova em desacordo
com o tribunal, a decisão pode gerar questionamentos políticos ou
jurídicos.
- Formalização: a aprovação foi publicada em
decreto legislativo do dia 12 de agosto de 2025.
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