Foi publicada a estimativa da receita do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2015. O montante
chega aos R$ 132,1 bilhões. É o que aborda a Portaria Interministerial
17/2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira,
30 de dezembro.
Da receita total do Fundo prevista para o próximo
ano, R$ 121,2 bilhões são oriundos da soma das contribuições de Estados,
Municípios e Distrito Federal. A outra parte, no valor de R$ 12,1
bilhões, vem da complementação da União para os mesmos 10 Estados já
contemplados em 2014: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará,
Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.
A previsão corresponde a um aumento de R$ 15 bilhões,
se comparada com a estimativa da receita para 2014. Conforme publicado
na Portaria Interministerial 19/2013, o valor estimado para 2014 foi de
R$ 117,3 bilhões, dos quais R$ 107,6 bilhões corresponderam às
contribuições de Estados, Municípios e Distrito Federal e R$ 10,7
bilhões da complementação da União ao Fundo.
O valor mínimo nacional por aluno/ano estimado para
2015 é de R$ 2.576,36, correspondendo a um aumento de 12% em relação ao
estimado para 2014, que foi de R$ 2.285,57. Esse crescimento é
significativo, mas a Confederação Nacional de Municípios (CNM) acredita
que ainda é cedo para afirmar que os valores divulgados pelo governo
federal serão os definitivos. Como já aconteceu em anos anteriores,
houve mudanças na estimativa anunciada. Além disso, o atual cenário
econômico no país não é positivo e projeções realizadas por economistas
apontam que deverá haver desaceleração na economia ao longo do próximo
ano.
Segundo a legislação do Fundeb, no mínimo 45% da
complementação devem ser repassados até julho e 85% até 31 de dezembro
de cada ano. Isso justifica a diferença de valores no cronograma entre
os dois semestres do ano. Os 15% restantes para integralizar a
complementação do Fundo são repassados em janeiro.
Complementação retida
A entidade lembra que o valor da
complementação da União deve ser no mínimo 10% do valor da contribuição
de Estados, Municípios e Distrito Federal – conforme consta na
Constituição Federal, ADCT, artigo 60, inciso VII, alínea "d", com a
redação dada pela Emenda Constitucional 53/2006.
Entretanto, o governo federal continua procedendo ao
desconto dos 10% do valor total da complementação. Essa quantia deveria
ser repassada para integralização do pagamento do Piso Nacional do
Magistério aos entes federados que comprovarem incapacidade financeira
para pagar o valor do piso com recursos próprios. É o que dispõem as
Leis 11.494/2007 e 11.738/2008.
Dessa forma, para 2015 o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) prevê o desconto de R$ 1,2 bilhão do
valor total da complementação da União ao Fundeb e o repasse ao longo do
exercício financeiro de apenas R$ 10,9 bilhões.
Prejuízo
Conforme divulgado pela comissão
intergovernamental do Fundeb, o repasse para integralizar o pagamento do
piso não seria efetuado enquanto não fossem definidos os critérios para
comprovação da incapacidade financeira dos Municípios para pagar o
valor do Piso Nacional do Magistério com recursos próprios. Então, o
governo federal retém esse valor durante todo o exercício fiscal e
somente o repassa no início do exercício financeiro seguinte, junto com o
resíduo do valor de 15% repassado até janeiro.
Esse é mais um dos artíficios que o governo federal
tem utilizado para ajustar suas contas, em prejuízo dos demais entes
federados e, portanto, da educação oferecida à população brasileira. O
presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, lembra que os Estados e Municípios
têm enfrentado dificuldades para honrar os compromissos com a educação
básica pública. “As dificuldades ocorrem especialmente na demanda por
creches, na obrigatoriedade da pré-escola até 2016 e nos reajustes do
piso nacional do magistério, cujo valor cresceu mais do que a inflação e
as receitas públicas nos últimos três anos”, observa Ziulkoski.
Disponível em: http://www.cnm.org.br/noticias/exibe/estimativa-do-fundeb-para-2015-%C3%A9-anunciada
Pesquisa: Raimundo Lima
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