Leitor, o Tribunal de Contas do
Estado do Ceará (TCE), no uso de suas atribuições legais, encaminhou à Câmara
Municipal de Beberibe duas prestações de contas de governo da atual gestora do
município. Confira os detalhes:
A primeira a chegar foi a
prestação de contas referente ao exercício de 2022. O presidente da Casa
Legislativa recebeu o documento e comunicou oficialmente aos vereadores durante
sessão ordinária. Após a apresentação, será iniciado o prazo regimental para
análise e posterior votação. As contas de 2022 vieram acompanhadas de parecer
prévio do TCE, recomendando aprovação com ressalvas.
Além disso, o Tribunal também
encaminhou as contas de governo referentes ao exercício de 2014. Da mesma
forma, os vereadores foram informados em sessão, e seguirão o prazo regimental
para análise e deliberação em plenário. Neste caso, o parecer prévio do TCE foi
pela reprovação, fundamentado no descumprimento do artigo 212 da
Constituição Federal, que estabelece o investimento mínimo em educação por
parte do ente municipal.
Vale lembrar que, conforme
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade pelo
julgamento das contas de governo é da Câmara Municipal, e o parecer do Tribunal
de Contas tem caráter opinativo. Para rejeitar o parecer, é necessário o voto
contrário de dois terços dos vereadores — ou seja, dez dos quinze
parlamentares.
Na prática, a desaprovação das
contas por maioria qualificada pode tornar a gestora inelegível por oito
anos, conforme determina a Lei da Ficha Limpa. No entanto, em Beberibe, a
chefe do Poder Executivo conta com apoio de treze dos quinze vereadores,
o que poderá influenciar diretamente no resultado da votação.
Fiquem ligados! Traremos mais informações
ao longo da nossa programação.
Postado por RL
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Fonte: Parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará — Contas de Governo dos exercícios de 2022
e 2014, município de Beberibe.
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