Leitor, o Ministério Público no município de
Beberibe, representado pela promotora de Justiça Dra. Ana Carolina Lima
Pinheiro de Albuquerque, publicou a Recomendação nº 0001/2026, que
trata da proibição do uso de paredões de som durante o Carnaval 2026.
A recomendação orienta a prefeita municipal a se
abster de editar normas municipais ou efetivar ações governamentais que entrem
em confronto com a previsão constitucional de proteção aos direitos difusos
e coletivos, conforme os artigos 127, 129 e 225 da Constituição Federal,
bem como a Lei Estadual nº 13.711/2005 e o Decreto nº 34.704, de 20
de abril de 2022, que regulamenta a matéria.
O documento também é direcionado aos administradores e
proprietários de casas noturnas, boates, bares, lanchonetes, restaurantes e
estabelecimentos assemelhados, além de qualquer pessoa, em grupo ou
individualmente.
ATENÇÃO:
- Abstenham-se
do uso de sons automotivos e equipamentos conhecidos como “paredões”;
- Não
impeçam ou dificultem o trabalho da Polícia Militar e da Polícia Civil
durante as fiscalizações.
A recomendação do Ministério Público tem como objetivo preservar
o sossego da população. Neste ano, uma novidade reforça a fiscalização: a Polícia
Ambiental utilizará sonômetro, equipamento que mede o nível de ruído. Caso
seja constatada irregularidade, o condutor poderá ser preso em flagrante,
por descumprimento das normas constitucionais e do decreto estadual citado.
Dessa forma, o Carnaval 2026 seguirá os mesmos moldes do
Carnaval 2025, com rigor na fiscalização quanto à poluição sonora.
O documento original está disponível no site oficial
do Ministério Público. Fiquem ligados, pois traremos mais informações ao
longo da nossa programação.
Postado por RL
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Fonte: Recomendação nº 0001/2026
Ana Carolina Lima Pinheiro de Albuquerque – Promotora de Justiça
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