PROJETO DA MESA DIRETORA DISCIPLINA LICENÇA PARA PARLAMENTARES NO MUNICÍPIO DE Beberibe.

 

Leitor, a Câmara Municipal de Beberibe votou um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que trata sobre a concessão de licença para vereadores, disciplinando a matéria de acordo com as novas regras.

A Câmara Municipal de Beberibe, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município — que exige voto favorável de dois terços (2/3) de seus membros, em dois turnos de votação, com interstício mínimo de 10 dias para aprovação de emendas — propôs o seguinte projeto.

O que diz o projeto

O Art. 1º altera o §4º do Art. 17 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre o período de licença para interesse particular.

De acordo com a nova redação, o suplente será convocado nos casos de:

• Vacância do cargo;
• Investidura do vereador na função de secretário;
• Licença gestante;
• Licença por interesse particular;
• Licença por motivo de doença que seja igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias.

Com a aprovação e posterior promulgação da emenda, é provável que ao menos um suplente assuma ainda neste semestre. Segundo informações, o suplente(a) ainda não havia sido convocado(a) porque a Casa precisava se adequar às novas diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fiquem ligados! Traremos novas informações ao longo da nossa programação.

Postado por RL
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Fonte: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, Município de Beberibe.

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