A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta
quarta-feira (06), em caráter terminativo, um projeto de lei (PL
5.749/13) que pode permitir que mais de 5 milhões de brasileiros,
formados em direito mas que não foram aprovados no exame da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), exerçam algumas atividades que não são
permitidas hoje. O texto cria a carreira dos paralegais, profissionais
que poderão atuar na área jurídica sob responsabilidade de um advogado.
“O paralegal, em síntese, é alguém que, não sendo advogado, auxilia e
assessora advogados, realizando funções paralelas e de grande
importância para o sucesso do escritório de advocacia. Como é evidente,
eles não podem exercer sozinhos atividades típicas de um advogado, como
dar consultas ou assinar petições aos tribunais”, explicou o relator da
matéria, Fabio Trad (PMDB-MT). A proposta ainda depende de aprovação no
Senado.
Trad ainda lembrou que outros países, como os Estados Unidos, já
adotam esse tipo de medida. Para os deputados da CCJ, houve consenso de
que as restrições criadas pela falta de registro da OAB cria um “limbo
injusto” para as pessoas que se formaram em direito e não passaram no
chamado Exame de Ordem.
A proposta, que agora segue para o Senado, prevê o exercício da nova
profissão por três anos para quem já se formou ou ainda vai concluir o
curso. A proposta original do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ)
contemplava apenas as pessoas que concluíssem a faculdade a partir da
publicação da lei e garantiria o exercício por dois anos.
Durante a discussão sobre a proposta, o colegiado decidiu que o prazo
era curto e não solucionava o problema de milhares de pessoas que ficam
impedidos de atuar pela falta de aprovação da entidade representativa
dos advogados.
Esperidião Amin (PP-SC) optou por não votar, mas explicou que não é
contrário à proposta. “Quem é contra o exame da Ordem não pode concordar
com o apaziguamento desse limbo social que foi criado no Brasil. É um
exame cartorial de interesse financeiros. Para não criar problemas, vou
me abster, mas deixo claro que, no futuro, nós vamos enfrentar uma
discussão verdadeira entre admitir ou não o Exame de Ordem”, explicou.
(Fonte: Agência Brasil - Edgar Lisboa.)
Pesquisa: Raimundo Lima
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