Leitor, na quinta-feira, dia 05 de março de 2026, a
Câmara Municipal de Beberibe realizou mais uma sessão legislativa. Na ocasião,
os parlamentares analisaram e votaram as contas de governo referentes ao
exercício de 2023. Veja os detalhes.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), nos
autos do processo nº 02212/2024-1, emitiu o parecer prévio nº
246/2025, opinando pela desaprovação das contas. O motivo apontado
foi a extrapolação do limite de despesas com pessoal do Poder Executivo,
que atingiu 59,49% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite
máximo de 54%, previsto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei
Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para analisar o caso, foi formada uma comissão composta por
três vereadores:
- Nathan
do Corte – presidente
- Louro
do Paredão – vice-presidente
- David
do Parajuru – membro
Após a análise do processo, o presidente da Câmara
Municipal, Francisco Rebouças Lima (Chico Cândido), colocou as contas em
votação no plenário.
Durante a votação, os vereadores que compõem a base do
governo municipal votaram pela aprovação das contas, destacando que,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a competência
para julgar as contas de governo é da Câmara Municipal, cabendo ao
Tribunal de Contas apenas emitir parecer prévio.
No relatório final, a comissão concluiu que a falha apontada
não caracteriza desídia administrativa, ressaltando que a destinação dos
recursos atendeu às finalidades constitucionalmente prioritárias. Além
disso, não foram identificados indícios de dano ao erário nem
comprometimento irreversível do equilíbrio fiscal do município.
Diante disso, a Comissão de Finanças e Orçamento (COMFIN),
no exercício de suas atribuições regimentais e orgânicas, opinou pelo acolhimento
da defesa apresentada pela prefeita municipal, emitindo parecer
favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2023.
Postado por: RL
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Fonte: Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado
do Ceará nº 246/2025.
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