TCM divulga mandamentos para transição de governos nos municípios

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) já iniciou o trabalho de acompanhamento da transição pós-eleição nos municípios. Essa atividade tem a participação do Ministério Público Estadual.
Os gestores em fim de mandato estão sendo informados sobre a necessidade de cumprir 10 mandamentos básicos para que tudo ocorra de acordo com a legislação em vigor:
1)-É imprescindível a realização da transição de governo com a participação da atual e da nova administração;
2)-A remessa das prestações de contas ao TCM e às Câmaras Municipais deve prosseguir em observância aos prazos legais;
3)-Todos os documentos devem estar organizados, atualizados e à disposição das novas administrações e dos órgãos de fiscalização;
4)-As administrações devem manter os recursos financeiros depositados em banco oficial;
5)-A Lei Eleitoral deve ser observada à risca, sobretudo quanto às contratações de pessoal;
6)-O patrimônio público deve estar registrado, atualizado e deve ser repassado ao novo governo;
7)-Os serviços essenciais devem continuar sendo ofertados normalmente;
8)-A folha de pagamento dos servidores deve estar em dia;
9)-As obras devem seguir o ritmo normal dos prazos contratados;
10)-Todas as despesas contraídas e não pagas até o final do ano devem ter recursos financeiros suficientes para quitação.