Leitor, hoje dia 24 de maio de
2023 o tribunal de justiça do estado do Ceará analisou o pedido de apelação
civil dos políticos que estão envolvidos no processo de n°
0009206-63.2011.8.06.0049, podendo a decisão torna-los inelegíveis de forma
definitiva, senão vejamos.
O autor da
denúncia na época foi Juarez Gomes Ribeiro procurador do município, ele
impetrou uma ação sobre a publicação de uma matéria veiculada em um jornal,
a casa legislativa tinha como presidente Eduardo Ribeiro Lima, na ação estão o
ex-vereador Ivani Filho Queiroz Peixoto Filho(inocentado), empresa VC Batista e CIA
LTDA-ME, vice-prefeito Francisco Célio Oliveira dos Santos e Lucivaldo Sombra
Torres.
Eles absorveram
da ação por improbidade administrativa, lei 64/90, Ivani Filho e a empresa VC, os restante
foram condenados por órgão colegiado, fato que os torna inelegíveis, porém os
três poderão interpor recurso junto ao superior tribunal de justiça (STJ),
porém a manutenção da condenação é muito evidente nestes casos de condenação por colegiado.
Entretanto, em
tal contexto, por ser subjetiva a responsabilidade no regime jurídico de
improbidade administrativa, não identifico nos autos provas apta a revelar a
existência do prescindível elemento subjetivo da conduta atribuída à empresa VC
BATISTA E CIA LTDA-ME.
Por tudo quanto
exposto, conheço das apelações, para dar-lhes provimento, em relação aos apelantes Antônio Ivani Queiroz Peixoto e
VC BATISTA E CIA LTDA-ME, e negar-lhes provimento, em relação aos apelantes,
Eduardo Ribeiro Lima, Francisco Célio Oliveira dos Santos e Lucivaldo Torres
Sombra.
Portanto a
inegibilidade é fato, por que a lei 64/90, lei complementar incide sobre a
condenação do colegiado da condenação de forma imediata, porém eles deverão
entrar com um recurso principal e outro assessório, pedindo o efeito suspensivo imediato da decisão em que os tornou inelegíveis, este pedido deve ser no superior
tribunal de justiça(STJ), fiquem ligados que traremos maiores informações no
decorrer de nossa programação, fiquem ligados que traremos maiores informações
no decorrer de nossa programação.
Postado por RL
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