O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto
Barroso, pediu, ontem (22), que o Congresso Nacional considere adiar as
eleições municipais deste ano não para uma data única, mas para uma
janela de datas. O ministro argumentou que a evolução da pandemia de
Covid-19 varia entre as regiões do País. Desse modo, é possível que a
nova data escolhida para o pleito não se mostre igualmente adequada para
todos os municípios. A proposta de emenda à Constituição que trata do
adiamento (PEC 18/2020) deve ser votada no Plenário do Senado hoje (23).
"Há o risco de chegarmos em novembro e constatarmos que em algumas
partes do Brasil ainda seja recomendável o adiamento por algumas
semanas. Pediria que considerassem a possibilidade de dar ao TSE uma
margem, sempre dentro deste ano", disse, durante a sessão remota de
debates do Senado sobre o tema.
Foi o relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA), que sugeriu a sessão.
Barroso reforçou que o TSE endossa o consenso médico sobre a
necessidade de se adiar o processo eleitoral (atualmente com os dois
turnos previstos para 4 e 25 de outubro) e sugeriu o intervalo entre 15
de novembro e 20 de dezembro. A Justiça Eleitoral conduziria as eleições
dentro desse espaço de tempo, verificando quais cidades poderiam votar
primeiro e quais esperariam mais - sempre consultando os especialistas e
o Congresso Nacional.
O presidente do tribunal destacou ainda que o adiamento para o
próximo ano não é aconselhado. A extensão dos atuais mandatos de
prefeitos e vereadores para além dos seus prazos previstos acarretaria
"problemas graves de natureza constitucional", explicou Barroso.
Outros prazos relacionados ao processo eleitoral, como a realização
das convenções partidárias, o registro das candidaturas e o início do
período de campanhas, podem ser mantidos, no entendimento do presidente
do TSE.
Ele pediu aos parlamentares que não reabram etapas já cumpridas, como
as datas-limite para filiação partidária, fixação de domicílio
eleitoral e desincompatibilização de cargos públicos.
"O TSE já está envolvido em outras etapas. Seria inviável parar a
programação para reabrir o cadastro eleitoral", justificou Barroso.
Impugnações
A preservação da data para registro de candidaturas seria
recomendável para que o TSE consiga julgar a tempo as impugnações - um
processo que, segundo relatou Barroso, já é difícil com as regras
atuais. Já a manutenção do início da campanha prolongaria o tempo de
contato dos candidatos com os eleitores, compensado a inviabilidade de
encontros físicos. No entanto, o presidente do TSE destacou que essas
decisões estão subordinadas à deliberação política dos parlamentares.
Barroso também listou uma série de "prazos móveis" que seriam
automaticamente alterados assim que a data das eleições municipais fosse
mudada, como o início do horário eleitoral em TV e rádio, a convocação
de mesários e a vedação de condutas dos prefeitos, como repasses de
verbas e publicidade institucional.
Procedimentos
O jurista Henrique Neves, presidente do Instituto Brasileiro de
Direito Eleitoral (Ibrade), destacou que, além da data do pleito, A
Justiça Eleitoral e o Congresso precisam pensar nos procedimentos a
serem adotados para a votação. "Independentemente do momento em que
ocorrerem as eleições, o TSE terá que tomar medidas para preservar a
saúde dos eleitores. Isso independe do dia", alertou.
Neves recomendou o alongamento dos horários de votação, algo que é
tecnicamente possível porque a legislação já prevê horários além da
abertura e do fechamento das sessões eleitorais, destinados à
organização do espaço físico.
Ele também mencionou o uso de equipamentos, como álcool em gel, luvas
e máscaras, e citou a necessidade de definição prévia das autoridades
sanitárias que vão supervisionar os procedimentos. Segundo ele, o TSE já
trabalha na elaboração de cartilhas para a votação e na distribuição de
equipamentos de saúde para os eleitores e mesários.
Anistia
O presidente do TSE citou a possibilidade de anistiar as multas para
quem não votar nas eleições municipais deste ano. A pandemia pode elevar
o índice de abstenção nas urnas. O voto é obrigatório para eleitores
maiores de 18 anos e facultativa para quem tem 70 anos ou mais. Em caso
de ausência sem justificativa, o valor da multa é de R$ 3,51 para cada
turno no qual o eleitor faltou.
Barroso se manifestou contra a proposta de tornar o voto facultativo
para idosos maiores de 60 anos e grupos de risco. Atualmente, o voto é
optativo a quem tem 70 anos ou mais. Para o ministro, o voto é um "dever
cívico" além de um direito da população.
Na sessão virtual, o senador cearense Eduardo Girão (Podemos) afirmou
ser favorável ao fim da obrigatoriedade do voto. Para ele, esse é um
desejo antigo dos brasileiros.
"Este ano poderia ser um teste com relação a isso, até para preservar
os idosos e as pessoas com comorbidades dessa pandemia. Eu acho que
seria uma saída humanitária interessante".
Fonte: Diário do Nordeste
Postado por Raimundo Lima
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