sexta-feira, 8 de novembro de 2024

CARGOS DE CONTROLADOR E OUVIDOR GERAL NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE EXIGIRÁ NIVEL SUPERIOR.

 


Leitor, ontem dia 07 de novembro de 2024 a câmara municipal de Beberibe recebeu um projeto de lei que disciplina o preenchimento do cargo de controlador e ouvidor, os cargos exigirão nivel superior e formação específica, vejam os detalhes.

A presente iniciativa propõe a adaptação das normas atualmente existentes ás exigências e recomendações dos tribunais de contas em resposta à consulta formal a essa corte de contas emitiu recomendação (Processo 27087/2019-0) no sentido de que os cargos de controlador geral e ouvidor geral do município, responsáveis pelo sistema de controle interno, devem ser preenchidos por profissionais com escolaridade mínima de nível superior, com conhecimentos específicos para tais funções.

Portanto, o §3° aduz que, os cargos de controlador geral e ouvidor geral do município deverão ser preenchidos por profissionais de nível superior, preferencialmente, no caso de controlador, com formação em direito, contabilidade ou administração, esta lei entra em vigor na data de sua publicação 01 de janeiro de 2025, fiquem ligados que traremos maiores detalhes no decorrer de nossa programação.

Postado por RL

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Fonte. Projeto de lei 026/2024 município de Beberibe.

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