Leitor, ontem dia 07 de novembro
de 2024 a câmara municipal de Beberibe recebeu um projeto de lei que disciplina
o preenchimento do cargo de controlador e ouvidor, os cargos exigirão nivel
superior e formação específica, vejam os detalhes.
A presente iniciativa propõe a
adaptação das normas atualmente existentes ás exigências e recomendações dos
tribunais de contas em resposta à consulta formal a essa corte de contas emitiu
recomendação (Processo 27087/2019-0) no sentido de que os cargos de controlador
geral e ouvidor geral do município, responsáveis pelo sistema de controle
interno, devem ser preenchidos por
profissionais com escolaridade mínima de nível superior, com conhecimentos
específicos para tais funções.
Portanto, o §3° aduz que, os
cargos de controlador geral e ouvidor geral do município deverão ser
preenchidos por profissionais de nível superior, preferencialmente, no caso de
controlador, com formação em direito,
contabilidade ou administração, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação 01 de janeiro de 2025, fiquem ligados que traremos maiores detalhes
no decorrer de nossa programação.
Postado por RL
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Fonte. Projeto de lei 026/2024
município de Beberibe.
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