O município de Beberibe, no uso de suas atribuições legais, publicou um decreto municipal que institui uma comissão para a realização de estudos técnicos visando à realização de um concurso público. A referida comissão será composta por servidores efetivos do município. Confira o decreto.
A chefe do Executivo Municipal estabeleceu um prazo de sessenta dias para a conclusão dos trabalhos. Durante esse período, a comissão deverá analisar o quantitativo de cargos disponíveis e avaliar o impacto financeiro que as novas vagas poderão gerar.
É importante lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 37, determina que a investidura em cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, seja por meio de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do artigo 37, inciso II, da Carta Magna de 1988.
Após a finalização dos estudos técnicos, é provável que a chefe do Executivo autorize a publicação do edital. Caso isso se concretize, será uma oportunidade para que todos os interessados participem do processo seletivo para os cargos públicos ofertados pela administração municipal. Fique atento! Traremos mais informações ao longo de nossa programação.
Postado por RL
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Fonte: Decreto Municipal nº 29.11.01, de 29 de novembro de 2024.
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