1º de Maio é Dia de Luta

As celebrações do Dia Internacional do Trabalhador deste ano escancaram os princípios que separam a CUT das demais centrais sindicais. Como fez ao longo de sua história, mais uma vez a Central promoverá o 1.º de Maio de luta por todo o Brasil.

Entre as bandeiras de luta que defenderá neste ano, a que gera maior discussão é a substituição do imposto sindical por uma contribuição negocial, definida democraticamente em assembleia. Apesar de se comprometerem com essa medida em 2008, quando da aprovação da lei que reconhece formalmente as centrais sindicais, as demais entidades refugiaram nesse tema.

Na edição especial de maio do Jornal da CUT, que você pode ler clicando aqui, o presidente Artur Henrique aponta a importância do financiamento das organizações sindicais ser feita pelos próprios trabalhadores, ao invés de receberem recursos do Estado sem a necessidade de organização e mobilização.

VITÓRIA! STF julga improcedente ADI contra piso nacional e jornada de trabalho de professores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na tarde de quarta-feira, dia 27/4, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que trata do piso nacional dos professores da rede pública e sua jornada de trabalho. A Corte julgou a ação improcedente, sem, contudo, conferir efeito vinculante à decisão quanto ao juízo referente à jornada de trabalho. O julgamento teve inicio no último dia 6 de abril, quando por maioria de votos o Pleno reconheceu a constitucionalidade do estabelecimento de um piso nacional para os professores do ensino básico da rede pública, conforme previsto na Lei 11.738/2008. Naquela ocasião, não houve quórum de votos para concluir o julgamento quanto ao parágrafo 4º do artigo 2º da lei questionada, dispositivo que diz que “na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”. Os ministros decidiram, então, aguardar o voto do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, que se encontrava em viagem oficial à Itália. Ao retomar o julgamento na tarde desta quarta, o ministro Peluso votou no sentido de considerar inconstitucional a definição da jornada de trabalho. Como o dispositivo trata de jornada de trabalho, matéria típica do regime jurídico dos servidores, disse o ministro, não existe nenhuma norma que ampare a edição desse texto. Para Peluso, o dispositivo estaria em absoluta dissintonia com a autonomia conferida aos estados para legislar sobre o tema. Com o voto do presidente, o placar do julgamento, quanto a este dispositivo – parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 11.738/2008 – acabou com cinco votos por sua constitucionalidade e cinco votos por sua inconstitucionalidade. Isso porque o ministro Dias Toffoli declarou-se impedido de julgar a causa, uma vez que chegou a atuar nessa ADI quando era advogado-geral da União. Diante do resultado, os ministros decidiram julgar a ação improcedente, mas sem atribuir efeito vinculante quanto ao que decidido no tocante à jornada de trabalho.

CUT faz homenagens ao Trabalhador e a Trabalhadora

Desde o dia 30 de abril, seguindo ao 1º de maio, a CUT-CE realiza manifestação, ato  político e apresentações culturais. O cantor paraibano Chico César é uma das atrações do ato do Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, realizado sábado, na Praça do Ferreira.  A programação do Dia do Trabalhador e da Trabalhadora promovido pela CUT-CE ganha as ruas de Fortaleza em 2011. Atividades no sábado e domingo homenageiam homens e mulheres do campo e da cidade e destacam a luta em defesa do Trabalho Decente para o desenvolvimento sustentável. No próximo sábado, 30/4, um grande ato será promovido pela CUT-CE na Praça do Ferreira, a partir das 15h.

O ato político deste sábado contará com diversas apresentações culturais, com show  do paraibano Chico César, também secretário de Cultura do Estado da Paraíba. Os  trabalhadores e trabalhadoras celebram seu dia ao som do forró de Chico Pessoa, as  canções de Sávio Leão e os ritmos de Edvando Menestrel.

No domingo, 1º de maio, a CUT-CE promove carreata em defesa do Trabalho Decente e  pelo Desenvolvimento Sustentável. A concentração será às 8h no início da Avenida Leste- Oeste, com chegada na Praia do Futuro.  “Em um cotidiano onde a carga horária é excessiva, a informalidade e discriminação no  trabalho ainda são realidade no campo e na cidade, impera o desafio de criar uma nova  dinâmica de ampliação de direitos do trabalho”, destaca o presidente da CUT-CE, Jerônimo do Nascimento.
Ele afirma: “Lutar por Trabalho Decente é isso: garantir uma atividade produtiva, remunerada de forma justa, exercida em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de promover uma vida digna para as pessoas”.


SAIBA MAIS

O Dia Internacional do Trabalhador e da Trabalhadora teve início a partir da reação e protesto de milhares de homens e mulheres contra condições desumanas de trabalho. A greve geral de 1º de maio de 1886, em Chicago, marcada por manifestações intensas, foi violentamente reprimida, com a morte e prisão de muitos dos manifestantes. Hoje, é exemplo e inspiração para trabalhadores e trabalhadoras de todo o mundo.

A CUT-CE ESTÁ NA LUTA POR TRABALHO DECENTE:

- Em defesa do serviço público

- Por Reforma Agrária e Urbana

- Por políticas de preservação ao meio ambiente

- Pela democratização da Comunicação

- Em defesa da redução da jornada de trabalho

- Contra a criminalização dos movimentos sociais

- Em defesa das convenções 151 e 87 da OIT

- Em defesa da Petrobrás como estatal e do Pré-sal

- Contra o assédio moral e todas as formas de violência

- Pela regulamentação da profissão de comerciário

- Por igualdade de oportunidades para as mulheres no trabalho e na vida

 

Município de Pentecoste receberá do Fundeb um recurso extra

A União tem a obrigação legal de proceder, até o final de abril de cada ano, o ajuste anual do Fundeb relativo ao ano anterior de acordo com o disposto no art. 6º, § 2º, e art.15, parágrafo único, da Lei n° 11.494/2007 .ISSO QUER DIZER QUE..O Ministério da Educação deve utilizar o total de recursos do Fundeb no período de um ano e, ao final deste período, especialmente no mês de abril, é verificado se há sobras destes recursos. Como foram identificados recursos remanescentes do ano de 2010, esses recursos foram divididos proporcionalmente para os estados e, consequentemente, para os municípios. E Pentecoste é um destes municípios.

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Os 05 governadores foram derrotados
28/04/2011
O Piso Declarado Constitucional - Tem efeito Vinculante - 1/3 da Jornada não foi Declarado Inconstitucional - Portanto 1/3 da jornada é Direito Líquido, Certo e Inconteste - Podendo Ser Cobrado Imediatamente.



CONFETAM mobiliza pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público Municipal

 28\04\2011

CONFETAM encaminha junto ao Senado e Câmara Federal para lançar no dia 11 de maio de 2011, em Brasília, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público Municipal.
 

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Paralisação dia 25 de maio para exigir o cumprimento da pauta A concentração foi na porta do Sindsep às 10h. Em seguida, passeata até a SEMPLA, passando em frente da SEHAB e SMADS. Os colegas foram convidados a se juntarem à passeata.   Municipários de Chapecó em estado de greve Em assembleia geral do dia 16 de abril, os servidores públicos municipais de Chapecó aprovaram estado de greve e fizeram uma passeata na Avenida Getúlio Vargas, no centro de Chapecó.   Sindicato de Monsenhor Tabosa fez manifestação em defesa dos profissionais da Educação O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Monsenhor Tabosa realizou manifestação dia 15 de abril em defesa dos profissionais da educação que tiveram sua carga horária reduzida, bem como, os seus salários pela metade.   Reajuste de 18% é a bandeira da Campanha Salarial dos municipários de Porto Alegre Mais de dois servidores públicos de Porto Alegre aprovaram em assembleia geral, na quinta-feira (14/04), a pauta de reivindicações da Campanha Salarial 2011.   Assembleia no dia 3 de maio definirá rumos da campanha salarial dos servidores públicos de Joinville Mais de 50 representantes de locais de trabalho da Prefeitura reuniram-se na noite do dia 12 de abril, na sede do Sindicato dos Servidores Públicos de Joinville (Sinsej).   Sindicato dos Servidores de Araranguá filia-se à CUT Uma nova entidade sindical passaram a compor o quadro de sindicatos filiados à CUT-SC.

ADI 4167 - JULGADA NA ÍNTEGRA - ACABOU O PESADELO - GOVERNADORES AJUIZADORES DA ADI DERROTADOS - NADA DO QUE REQUERERAM FOI JULGADO PROCEDENTE - PROFESSORES DE FORTALEZA JÁ EM GREVE

Professores de Fortaleza em Greve -  27/04/2011 - SINDIUTE/UTE
Já reivindicando a implementação do Piso Conforme Decisão do Supremo Tribunal Federal

A ADI 4167  FOI FINALMENTE JULGADA NA ÍNTEGRA EM 27 DE ABRIL DE 2011 -  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - QUAL A REPERCUSSÃO DA DECISÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE TODO O BRASIL? VEJAMOS:

O PISO É CONSTITUCIONAL: O objetivo da ADI 4167, segundo a vontade dos governadores, era declarar a inconstitucionalidade do piso. MAS FORAM OBTIDOS SEIS VOTOS CONTRÁRIOS. A decisão final quanto ao piso é QUE É CONSTITUCIONAL. Como os votos pela constitucionalidade atingiram o quorum, que é de no mínimo 06 votos, A DECISÃO TEM EFEITO VINCULANTE, deve ser observada pelos municípios, estados da Federação e pelo Poder Judiciário ao proferir decisões. 

Restando ainda que piso é vencimento básico, não mais a remuneração anunciada pela liminar outrora concedida, logo toda vantagem e gratificação, que tiverem sido utilizadas para completar o piso, no rastro do entendimento da liminar do STF, cujo teor não mais existe, DEVE SER COBRADA DESDE JANEIRO DE 2009, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA!

NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE:  O objetivo da ADI 4167 era também declarar o § 4º, do artigo 2º, da Lei do Piso (Lei Federal 11738/2008). Como não obteve 06 votos declarando a sua inconstitucionalidade, nem no sentido contrário, O DIREITO A 1/3 PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE NÃO FOI VARRIDO DO MUNDO JURÍDICO, LOGO A LEI CONTINUA VALENDO NA ÍNTEGRA, tal direito podendo ser cobrado na justiça, através de ação ordinária com antecipação de tutela, visto que também pode ser cobrado tudo que foi trabalhado, que era para atividade extraclasse, como hora extra.

CONCLUSÃO: Como de tudo que foi requerido pelos 05 governadores nada foi julgado PROCEDENTE, eles são os grandes derrotados. Professores e sociedade, que poderão ter educação de qualidade, os vencedores. Uma pena o fato do Supremo Tribunal Federal não ter atingido o quorum pela total improcedência do pedido dos governadores, que queriam 1/3 da jornada extraclasse como inconstitucional. POIS EVITARIA MILHARES DE PROCESSOS, QUE TORNARÃO MAIS LENTA A JUSTIÇA, QUE SERÃO AJUIZADOS CONTRA PREFEITOS E GOVERNADORES, QUE TEIMAREM EM NÃO CUMPRIR A LEI DO PISO MAIS UMA VEZ. Que os juízes de 1ª instância tenham a clareza e o compromisso que faltou à decisão do STF.

SINDICATOS DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO BRASIL, CHEGOU O MOMENTO DE ADEQUAREM SUAS CAMPANHAS PELO PISO, BEM COMO AS ESTRATÉGIAS DE LUTA À DECISÃO DO SUPREMO.

E A GREVE DOS PROFESSORES CONTINUA EM FORTALEZA - QUE NÃO PAGA O PISO – QUE TERÁ QUE PAGAR NÃO SÓ A DIFERENÇA RETROATIVA DO VENCIMENTO BÁSICO - MAS CUMPRIR O DIREITO A 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE - BEM COMO RESPEITAR JORNADA MÁXIMA  DE 40 HORAS - CONFIRAM FOTOS DA ASSEMBLÉIA (de Mara Paula) QUE RATIFICOU A CONTINUIDADE DA GREVE POR TEMPO INDETERMINADO - TENDO À FRENTE A UTE E O SINDIUTE:

Professores de Fortaleza em Greve - Campanha Salarial pelo Piso e
De acordo com a decisão do STF de 27/04/2011 - SINDIUTE/UTE

Professores de Fortaleza em Greve - Campanha Salarial pelo Piso e
De acordo com a decisão do STF de 27/04/2011 -  SINDIUTE/UTE

Professores de Fortaleza em Greve - Campanha Salarial pelo Piso e
De acordo com a decisão do STF de 27/04/2011 - SINDIUTE/UTE

Professores de Fortaleza em Greve - Campanha Salarial pelo Piso e
De acordo com a decisão do STF de 27/04/2011 - SINDIUTE/UTE

Professores de Fortaleza em Greve - Campanha Salarial pelo Piso e
De acordo com a decisão do STF de 27/04/2011 - SINDIUTE/UTE

Professores de Fortaleza em Greve - Campanha Salarial pelo Piso e
De acordo com a decisão do STF de 27/04/2011 - SINDIUTE/UTE

Professores de Fortaleza em Greve - Campanha Salarial pelo Piso e
De acordo com a decisão do STF de 27/04/2011 - SINDIUTE/UTE

“Salário é solução, bônus é enganação. Reajuste salarial de 36,74% já!”

Professores e professoras de todo o Estado de São Paulo devem reunir-se nesta sexta-feira, 29, a partir das 14 horas, para uma nova assembleia geral, que terá como ponto norteador o debate sobre o calendário e as principais ações da campanha educacional e salarial 2011. O encontro será na Praça da República, defronte a Secretaria de Estado da Educação. No início do mês, cerca de 3 mil professores participaram da assembleia que lançou oficialmente a campanha salarial 2011 e aprovaram a palavra de ordem “Salário é solução, bônus é enganação”, numa clara desaprovação à política de bônus do governo estadual.

Os professores aprovaram ainda as principais reivindicações – entre elas, o reajuste imediato de 36,74% para repor as perdas salariais desde 1998 – e os principais eixos de luta, reafirmando posições contra o conjunto da política educacional do governo estadual, destacando-se a luta contra a política de “mérito” e por isonomia salarial, com política salarial para todos, da ativa e aposentados; contra as provas excludentes; contra a fragmentação da categoria. Além disso, a continuidade da luta contra a municipalização do ensino, pelo retorno das unidades escolares à rede estadual, bem como pela destinação de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a educação pública. Destacou-se também a importância da discussão sobre o plano de carreira e da convocação da comissão paritária de gestão da carreira.

 

Campanha contra o bullying

 

Por decisão da Diretoria Executiva, que reuniu-se no dia 15 de abril, a APEOESP deve lançar nesta sexta-feira uma grande campanha contra o bullying – constrangimento público, escárnio, degradação física ou moral– nas escolas públicas. Inicialmente, a campanha contará com cartazes e faixas que serão distribuídas às escolas.

Para a presidenta da APEOESP,  Maria Izabel Azevedo Noronha, a Bebel, “passou da hora de a sociedade debater como prevenir e combater o bullying nas escolas, que hoje afeta milhares de alunos e também profissionais da educação, vítimas da perseguição constante de seus colegas de classe, de trabalho e de superiores”.

Ato político e atrações culturais marcam o Dia do Trabalhador e da Trabalhadora

O ato político e as atrações culturais do Dia do Trabalhador e da Trabalhadora ocorrem no sábado (30/4), a partir das 15h, na Praça do Ferreira. No dia, haverá shows de Chico César, Chico Pessoa e outros artistas. “Trabalho Decente para o desenvolvimento sustentável: uma luta de todos e todas", é o tema da grande comemoração realizada pela CUT-CE em 2011. A FETAMCE está mobilizando os servidores públicos municipais de todo o Estado, para celebrar a data. Em vários municípios, os Sindicatos também estão programando eventos para marcar o 1º de Maio - Dia do Trabalhador e da Trabalhadora.

O ato político em Fortaleza será realizado no sábado (30/4), a partir das 15h, na Praça do Ferreira. O cantor Chico César integra as atrações culturais do ato, que conta ainda com o forró de Chico Pessoa e diversos artistas locais.

“Lutar pelo trabalho decente é lutar no combate à pobreza e à miséria, que ainda atinge populações. É uma batalha contra o desemprego, o emprego degradante, a informalidade e falta de proteção social. É a defesa da carteira assinada, o combate ao trabalho escravo e infantil, o respeito à organização sindical e igualdade entre homens e mulheres”, descatou o presidente da CUT-CE, Jerônimo do Nascimento.

Dentro desse eixo, os trabalhadores e trabalhadoras cearenses estão em luta:

-Em defesa do serviço público, por nenhum corte ao orçamento da união,

- Pela democratização da comunicação

- Por Reforma Agrária e Urbana

- Por políticas de preservação ao meio ambiente

- Por qualidade de vida no trabalho

- Em defesa da redução da jornada de trabalho

- Contra todas as formas de violência

- Contra a criminalização dos movimentos sociais

- Pelo fim da pobreza

- Em defesa das convenções 151 e 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

- Em defesa da juventude trabalhadora

- Contra o assédio moral

- Pela regulamentação da profissão de comerciário

- Por igualdade de oportunidades para as mulheres no trabalho e na vida. 

AÇÃO POPULAR JULGADA PROCEDENTE – MATÉRIA EM DOIS GRANDES JORNAIS - JUSTIÇA FEDERAL CONDENA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU A PROMOVER E PROTEGER O PATRIMÔNIO HISTÓRICO ONDE EXISTIU UM CAMPO DE CONCENTRAÇÃO NA SECA DE 32! VITÓRIA DA MEMÓRIA E DA CIDADANIA

Casarão Principal - Utilzado para distribuir mantimentos para os milhares de flagelados

Vitória da Cidadania. Município de Senador Pompeu é condenado a preservar o sítio histórico onde existiu o Campo de Concentração na Seca de 32. Matéria publicada nos principais jornais. Jornal O Povo, matéria do jornalista Thiago Mendes, bastando clicar no seguinte link:


Já o Diário do Nordeste, deu muito destaque a vitória da cidadania, colocando a matéria entre as manchetes principais e capa do caderno regional, numa esplêndida matéria do jornalista Alex Pimentel, acessível em

No último dia 19 de abril de 2011, no Diário Oficial de Justiça, foi publicada a sentença pela Justiça Federal, condenando o Município de Senador Pompeu a agir, DECLARANDO ILEGAL SUA OMISSÃO quanto a proteger o Patrimônio Histórico de Senador Pompeu, Ceará, onde na Seca de 1932 existiu um Campo de Concentração. Eis o dispositivo da Sentença:

DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL

Nº. 069 DE 19/04/2011

15ª VARA FEDERAL

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMOEIRO DO NORTE

JUIZ TITULAR: Dr. FRANCISCO LUIS RIOS ALVES

JUIZ SUBSTITUTO: Dr. LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA

DIRETOR: JAMES MAXWELL COSTA FREIRE

SETOR DE PUBLICAÇÃO: FABIANA NOGUEIRA NUNES SARAIVA

Nro. Boletim 2011.000034

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANCISCO LUIS RIOS ALVES

32 - AÇÃO POPULAR

1 - 0008929-27.1999.4.05.8101 ARISTÓTELES GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VALDECY DA COSTA ALVES) x PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU E OUTROS (Adv. SEM PROCURADOR, ROBERIO  BARBOSA LIMA). (...)

Pelos fundamentos expedidos, julgo procedente em parte a pretensão dos autores populares para declarar a ilegalidade da conduta omissa do Executivo Municipal e condenar o Réu (Município de Senador Pompeu/Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Município de Senador Pompeu) a adotar medidas de proteção, promoção e preservação do patrimônio histórico-cultural da "Barragem do Patu", por meio de inventários, registro, vigilância, tombamento, além de outras formas de acautelamento e preservação, devendo, ainda, com tal intento, realizar campanha de conscientização em escolas e rádios, dentre outras destinadas à proteção e manutenção do acervo histórico e cultura do município. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, para que o réu cumpra a sentença, dando início às medidas de proteção e preservação do acervo cultural da Barragem do Patu, sob pena de pagar multa diária. Nos termo do Art. 12 da LAP, condeno o réu (Município de Senador Pompeu), ainda, a suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o MPF.

Pode ser acessada no seguinte link,l pesquisando pelo nome do advogado Valdecy da Costa Alves: 

Importante destacar os verbos do comando da sentença que não podem ser violados pelo Município de Senador Pompeu: Inventariar, registrar os bens, no caso os TODOS OS CASARÕES DA BARRAGEM, vigiar, tombar, realizar campanha de conscientização junto às escolas e rádios tudo para proteger e manter preservado o Sítio Histórico da Barragem do Patu, o que inclui casarões, Serra do Patu, Cemitério, todas as ruínas, onde funcionaram o Campo de Concentração. TUDO PARA PRESERVAR A MEMÓRIA!

  

Mapa Geral de Todo o Sítio Histórico que o Município foi Condenado a Preservar

O Município não deve recorrer. ESPERA-SE BOM SENSO E QUE CONVIDE A SOCIEDADE E COMECE A CUMPRIR O COMANDO DA DECISÃO FEDERAL. Até porque a omissão nos últimos anos tem causado grandes prejuízos ao patrimônio histórico. Uma das casas menores, antes intacta, caiu por inteiro.

E SE O MUNICÍPIO VIOLAR A DECISÃO JUDICIAL, O QUE PODE SER FEITO? A sentença pode ser executada, isto é: PODE SER REQUERIDO AO MESMO JUÍZO FEDERAL O BLOQUEIO DO FPM, A PRISÃO DAS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR DE AFASTAMENTO DAS AUTORIDADES VIOLADORAS DOS SEUS CARGOS, BEM COMO A ABERTURA DA AÇÃO CRIMINAL COM BASE NO DECRETO LEI 201/67, SEM PREJUÍZO DA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS CONTRA AS AUTORIDADES QUE VIOLAREM A SENTENÇA, QUE ASSIM RESPONDERÃO COM O SEU PATRIMÔNIO PESSOAL.

Cemitério da Barragem onde forem enterrados os milhares de mortos da Seca de 32
Ao Pé da Serra do Patu - No Sítio Histórico

Bom que se faça um resgate histórico da ação popular. Foi ajuizada inicialmente na Comarca de Senador Pompeu (CE), em junho de 1997; Teve a liminar deferida pelo juiz Dr. Irandis Bastos Sales, que obrigou o Município a colocar vigias por algum tempo, o que contribuiu para suspender a depredação dos casarões, sobretudo portas e telhas; Os cidadãos e cidadãs que fizeram uso da Ação popular foram:  ARISTÓTELES GOMES DE OLIVEIRA, poeta e militante cultural;  CARLOS ALBERTO APOLÔNIO BARROS, militante cultural;  ERASMO CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA, pintor e escultor;  FRANCISCO PAULO FERREIRA DA SILVA, ator, diretor teatral, produtor e militante cultural; FRED DA COSTA PRUDENTE,  servidor público federal e militante cultural; JANAÍNA NUNES FERREIRA, professora e militante cultural; LIDUÍNA DA SILVA NUNES, professora e militante cultural; RENATA DO NASCIMENTO PINTO, professora; VALMIREZ ARGEMIRO GONÇALVES, escultor e desenhista. Atuando como advogado o Dr. Valdecy da Costa Alves. TODOS OS AUTORES DA AÇÃO, COMO TAMBÉM O ADVOGADO DOS AUTORES, FAZIAM PARTE DA  EXTINTA EQUIPE CULTURAL 19-22, primeira ONG do Município a lutar bravamente pela preservação do patrimônio histórico e ambiental de Senador Pompeu.

A ação tem como réus: O DNOCS, A Secretaria de Cultura de Senador Pompeu e O Município de Senador Pompeu,  que sempre agiram indiferentes à preservação do patrimônio histórico, utilizando de todas as formas de defesa. Alegaram exceção de incompetência, ganhando tempo, deslocando o processo para Justiça Federal; recorreram através de agravo contra a liminar que obrigara o Município a colocar um vigia nos casarões, em 1997; faltaram às Audiências, enfim utilizaram de todo tipo de manobra para retardar o andamento processual. SÓ FALTA AGORA RECORRER, não para vencer a ação, mas para ganhar tempo enquanto os casarões desabarão! DEIXANDO UMA HERANÇA MALDITA PARA O FUTURO PREFEITO, DA MESMA FORMA QUE A RECEBEU e foge do privilégio de resolver a dívida municipal para com o patrimônio cultural.

A ação popular é um tipo de ação que permite qualquer cidadão e cidadã controlar a Administração Pública, que foi eleita para fazer o bem, para atingir os objetivos da República. É uma garantia fundamental, prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, podendo ser ajuizada mesmo que uma atitude de um governante seja legal, mas sendo imoral e lesiva, ela pode ser manipulada. O problema é a demora da Justiça. A ação popular foi sentenciada após mais de 13 anos de trâmite, 11 dos quais só na Justiça Federal. Ficando claro que a Constituição é boa, antenada com o presente e com o futuro, mas a Justiça anda a passo de tartaruga. O direito é mais avançado que a estrutura do Poder Judiciário, que está um Século atrás.  NÃO PODERIA DEMORAR TANTO TEMPO, ENQUANTO OS CASARÕES DESMORONAM!

28ª Caminhada Seca em Memória dos Mortos no Campo de Concentração de Senador Pompeu
Em 2011 será realizada no segundo domingo de novembro - Compareça!

 A Câmara Municipal de Senador pode ter um papel importante neste momento. Já que está em débito com, pois chegou a rejeitar projeto de lei popular, no final dos ano 90, disciplinando o tombamento dos casarões. JAMAIS PREVIU EM QUALQUER LEI ORÇAMENTÁRIA VERBAS PARA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MATERIAL. Pode agir diferentemente agora, desde que exerça sua autonomia e entenda que cultura é direito humano fundamental. Mas o débito do Poder Legislativo Municipal, em se tratando do patrimônio histórico e ambiental, é gravíssimo! Quando não se omitiu, quando não fiscalizou, quando não zelou por suas leis violadas, apoiou o Poder Executivo nos seus erros históricos.

A sentença na ação popular por si mesma é uma vitória, mas simboliza muito e para todo o Estado do Ceará e o Brasil. Pois é uma vitória da cidadania. Resta claro que preservar o patrimônio histórico é um dever de qualquer cidadão, que pode agir via ação popular, desde que saiba se organizar em grupo, para coibir abusos do Poder público, sejam abusos por omissão, seja por ações ilegais, imorais e lesivas. 

A VITÓRIA NA AÇÃO POPULAR É UMA EXPERIÊNCIA QUE PODE SERVIR DE PARADIGMA, CHAMANDO ATENÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MATERIAL E IMATERIAL, NÃO SÓ PARA OS DEMAIS MUNICÍPIOS DO CEARÁ, COMO PARA TODO O BRASIL. SOBRETUDO DEMONSTRANDO O PODER QUE TEM A MOBILIZAÇÃO DAS PESSOAS E A AÇÃO POPULAR COMO FERRAMENTA DE LUTA PELA CIDADANIA PARA CORRIGIR AÇÕES ABUSIVAS OU OMISSÃO IMORAIS DO PODER PÚBLICO.

A luta da comunidade continua, através do FÓRUM POPULAR PARA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E AMBIENTAL, composto por artistas, militantes culturais, ONG´s, Igreja Católica, que recentemente mobilizando toda a categoria construiu um novo cruzeiro no Cemitério da Barragem e tem participado da organização da Caminhada da Seca, que em 2010, teve mais de 6.000 peregrinos. O Fórum Popular participa também da montagem anual da Peça Campo de Concentração de 32, Tragédia da União da Seca com a Seca de Homens,  que é encenada  todo segundo sábado de novembro de cada ano, contando a história terrível do Campo de Concentração da Barragem do Patu. MAIS DO QUE PRESERVAR O FÓRUM DEFENDE QUE UM PARQUE HISTÓRICO E ECOLÓGICO, QUE SERÁ CAPAZ DE ATRAIR TURISMO, SEJA O TURISMO RELIGIOSO, SEJA O TURISMO HISTÓRICO, GERANDO EMPREGO E RENDA. Questão que até o presente o Município não foi capaz de compreender.

Fórum Popular pela Preservação do Patrimônio Histórico e Ambiental de Senador Pompeu
Membros que defendem a criação de um parque ao mesmo tempo ecológico e histórico no local

Imagen da páscoa

 

História do Ceará

Com a decisão do rei de Portugal D. João III em dividir o Brasil em capitanias hereditárias, coube ao português Antônio Cardoso de Barros, em 1535, administrar a Capitania do Siará (como era chamada a região correspondente as capitanias do Rio Grande, Ceará e Maranhão). Entretanto a região não lhe despertou interesse. Só então, em 1603, é que o açoriano Pero Coelho de Sousa liderou a primeira expedição a região, demostrando interesse em colonizar aquelas terras.

Pero Coelho se instalou às margens do rio Pirangi (depois batizado rio Siará), onde construiu o Forte de São Tiago, depois destruído por piratas franceses. A esquadra de Pero Coelho  teve que enfrentar ainda a revolta dos índios da região que inconformados com a escravidão, destruíram o forte obrigando os europeus a migrarem para a ribeira do rio Jaguaribe. Lá, a esquadra de Pero Coelho construiu o Forte de São Lourenço. Em 1607, uma seca assolou a região e Pero Coelho abandonou a capitania.
Em 1612 foi enviado ao Siará o português Martim Soares Moreno, considerado o fundador do Ceará, que também se instalou às margens do Rio Siará (atualmente Barra do Ceará), onde recuperou e ampliou o Forte São Thiago e o batizou de Forte de São Sebastião. Deu-se início a colonização da capitania do Siará, dificultada pela oposição das tribos indígenas e invasões de piratas europeus.
No ano de 1637, região foi invadida por holandeses, enviados pelo príncipe Maurício de Nassau, que tomaram o Forte São Sebastião. Anos depois a expedição foi dizimada pelos ataques indígenas. Os holandeses ainda voltaram ao litoral brasileiro em 1649, numa expedição chefiada por Matias Beck e se instalaram nas proximidades do rio Pajéu, no Siará, onde construíram o Forte Schoonenborch.
Em 1654, o Schoonenborch foi tomado por portugueses, chefiados por Álvaro de Azevedo Barreto, e o forte foi renomeado de Forte de Fortaleza de Nossa Senhora da Assunção. A sua volta formou-se a segunda vila do Ceará, chamada de vila do Forte ou Fortaleza. A primeira vila reconhecida foi a de Aquiraz. Em 1726, a vila de Fortaleza passou a ser oficialmente a capital do Ceará após disputas com Aquiraz.

Ocupação

Duas frentes de ocupação atuaram no Siará, a primeira, chamada de sertão-de-fora foi controlada por pernambucanos que vinham do litoral, e a segunda, do sertão-de-dentro, controlada por baianos. Ao longo do tempo o Siará foi sendo ocupado o que impulsionou o surgimento de várias cidades. A pecuária serviu de motor para o povoamento e crescimento da região, transformado o Siará na “Civilização do Couro”.

Entre os séculos XVIII e XIX, o comércio do charque alavancou  o crescimento  econômico da região. Durante esse período, surgiram as cidades de Aracati, principal região comerciária do charque, Sobral, Icó, Acaraú, Camocim e Granja. Outras cidades como Caucaia, Crato, Pacajus, Messejana e Parangaba (as duas últimas bairros de Fortaleza) surgiram a partir da colonização indígena por parte dos jesuítas.

A partir de 1680, o Siará passou à condição de capitania subalterna de Pernambuco, desligada do Estado do Maranhão. A região só se tornou administrativamente independente em 1799, quando foi desmembrada de Pernambuco e o cultivo do algodão despontou como uma importante atividade econômica. Às vésperas da Independência do Brasil, em 28 de fevereiro de 1821, o Siará tornou-se uma província e assim permaneceu durante todo o período do Império. Com a Proclamação da República  Brasileira, no ano de 1889, a província tornou-se o atual estado do Ceará.

Momentos históricos

Em 1817, os cearenses, liderados pela família Alencar, apoiaram a Revolução Pernambucana. O movimento, que se restringiu ao município do Cariri, especialmente na cidade do Crato, foi rapidamente sufocado.

Em 1824, após a independência, foi a vez dos cearenses das cidades do Crato, Icó e Quixeramobim demonstrarem sua insatisfação com o governo imperial. Assim eles se aderiram aos revoltosos pernambucanos na Confederação do Equador.

No século XIX, vários fatos marcaram a história do Ceará, como o fim da escravidão no Estado, em 25 de março de 1884, antes da Lei Áurea, assinada em 1888. O Ceará foi portanto o primeiro estado brasileiro a abolir a escravidão. Um cearense se destacou nessa época: o jangadeiro Francisco José do Nascimento que se recusou a transportar escravos em sua jangada. José do Nascimento ficou conhecido como Dragão do Mar (atualmente nome de um centro cultural em Fortaleza).

Entre 1896 e 1912, o comendador Antônio Pinto Nogueira Accioly governou o Estado de forma autoritária e  monolítica. Seu mandato ficou conhecido como a “Política Aciolina” que deu início ao surgimento de diversos movimentos messiânicos, alguns deles liderados por Antônio Conselheiro, Padre Ibiapina, Padre Cícero e o beato Zé Lourenço. Os movimentos foram uma forma que a população encontrou de fugir da miséria a qual se encontrava a região. Foi também nessa época que surgiu o movimento do cangaço, liderado por Lampião.

Nos anos 30, cerca de 3 mil pessoas se reuniram, sob a liderança do beato Zé Lourenço, na região no sítio Baixa Danta, em Juazeiro do Norte. O sítio prosperou e desagradou a elite cearense. Em setembro de 1936, a comunidade foi dispersa e o sítio incendiado e bombardeado. O beato e seus seguidores rumaram para uma nova comunidade. Alguns moradores resolveram se vingar e preparam uma emboscada, que culminou num verdadeiro massacre. O episódio ficou conhecido como “Caldeirão”.

Nos anos 40, com a Segunda Guerra Mundial, foi montado uma base norte-americana no Ceará mudando os costumes da população, que passou a realizar diversos manifestos contra o nazismo. Também na mesma década, o governo, afim de estimular a migração dos sertanejos para a Amazônia realizou uma intensa propaganda. Esse contingente formou o “Exército da Borracha”, que trabalharam na  exploração do látex das seringüeiras. Milhares de cearenses migraram para o Norte e acabaram morrendo no combate entre Estados Unidos e Aliados com os exércitos do Eixo, sem os seringais da Ásia para abastecê-los.

 

 

Juro alto sangra o país e inviabiliza o desenvolvimento

A elevação das já mais altas taxas de juros do mundo - o triplo da segunda colocada, a Austrália -, sangra o país e inviabiliza o Orçamento público, criando graves obstáculos ao desenvolvimento nacional e comprometendo seriamente o emprego, a renda e os investimentos sociais.

Vale lembrar que enquanto nos EUA e na Europa os juros são negativos, no Brasil, apenas em 2010, esta drenagem de recursos à especulação financeira alcançou a escandalosa cifra de R$ 195 bilhões, superando em cerca de 15 vezes a verba destinada ao Bolsa-Família. Assim, atraídos pelos juros altos, os dólares inundam o país, valorizando artificialmente o real, impulsionando as importações, dificultando as exportações e alavancando as remessas de lucros pelas multinacionais – 80 bilhões de dólares, só no ano passado.

SALÁRIO NÃO CAUSA INFLAÇÃO

Diferente do apregoado pelo pensamento neoliberal expresso pela grande mídia e seus “analistas econômicos”, salário não causa inflação; o que a alimenta é a ganância de especuladores e empresários que aumentam os preços, mas não diminuem suas margens de lucro.

Como neste momento a ameaça inflacionária está sendo importada em grande parte da especulação de alimentos, defendemos que seria muito mais lógico – e prudente – o governo enfrentar o problema por meio da ampliação do crédito e dos investimentos para o setor agrícola, garantindo o retorno da política de estoque regulador. Do contrário, continuaremos presa fácil da irracionalidade da lógica do “mercado”, cada vez mais controlado por um pequeno número de empresas e países.

Da mesma forma, torna-se necessária uma reforma tributária que desonere os investimentos, fomentando a produção e a geração de emprego. Elevar a oferta e rebaixar custos é parte essencial do combate estrutural à inflação.

DEMOCRATIZAÇÃO DO CMN

Finalmente, é preciso ampliar e democratizar o Conselho Monetário Nacional (CMN), que deve passar a ser integrado por representantes dos trabalhadores e do setor produtivo, com a inclusão de duas novas metas sociais: a de crescimento econômico e desenvolvimento sustentável com emprego decente. Tais medidas são imprescindíveis para oxigenarmos o Conselho, deixando-o menos vulnerável às chantagens do “mercado”, e transformando-o, efetivamente, num instrumento da sociedade para combater as imensas desigualdades ainda existentes em nosso país.

 

Juro alto sangra o país e inviabiliza o desenvolvimento

A elevação das já mais altas taxas de juros do mundo - o triplo da segunda colocada, a Austrália -, sangra o país e inviabiliza o Orçamento público, criando graves obstáculos ao desenvolvimento nacional e comprometendo seriamente o emprego, a renda e os investimentos sociais.

Vale lembrar que enquanto nos EUA e na Europa os juros são negativos, no Brasil, apenas em 2010, esta drenagem de recursos à especulação financeira alcançou a escandalosa cifra de R$ 195 bilhões, superando em cerca de 15 vezes a verba destinada ao Bolsa-Família. Assim, atraídos pelos juros altos, os dólares inundam o país, valorizando artificialmente o real, impulsionando as importações, dificultando as exportações e alavancando as remessas de lucros pelas multinacionais – 80 bilhões de dólares, só no ano passado.

SALÁRIO NÃO CAUSA INFLAÇÃO

Diferente do apregoado pelo pensamento neoliberal expresso pela grande mídia e seus “analistas econômicos”, salário não causa inflação; o que a alimenta é a ganância de especuladores e empresários que aumentam os preços, mas não diminuem suas margens de lucro.

Como neste momento a ameaça inflacionária está sendo importada em grande parte da especulação de alimentos, defendemos que seria muito mais lógico – e prudente – o governo enfrentar o problema por meio da ampliação do crédito e dos investimentos para o setor agrícola, garantindo o retorno da política de estoque regulador. Do contrário, continuaremos presa fácil da irracionalidade da lógica do “mercado”, cada vez mais controlado por um pequeno número de empresas e países.

Da mesma forma, torna-se necessária uma reforma tributária que desonere os investimentos, fomentando a produção e a geração de emprego. Elevar a oferta e rebaixar custos é parte essencial do combate estrutural à inflação.

DEMOCRATIZAÇÃO DO CMN

Finalmente, é preciso ampliar e democratizar o Conselho Monetário Nacional (CMN), que deve passar a ser integrado por representantes dos trabalhadores e do setor produtivo, com a inclusão de duas novas metas sociais: a de crescimento econômico e desenvolvimento sustentável com emprego decente. Tais medidas são imprescindíveis para oxigenarmos o Conselho, deixando-o menos vulnerável às chantagens do “mercado”, e transformando-o, efetivamente, num instrumento da sociedade para combater as imensas desigualdades ainda existentes em nosso país.

CMS-Conselho Municipal de Saúde

-   Nesta quarta dia 20 houve uma importante reunião CMS de Beberibe.

Pauta da reunião   

 -  Vez e voz dos conselheiros

-   Prestação de contas CMS 2010 com Luís Chaves.

-  Conferência Municipal de Saúde, estratégia de execução. Presidente Dr. Marcelo

-  Segurança- Major Macêdo- Cesa Colaço-Kirley- O delgado Dr. Jurandir  e o Sr. Alberto Gama responsável pelo o trânsito Comutran.

- Informes 

- Os convidados explicaram que houve um importante avanço na área de segurança  e estava fazendo o possível para melhorar a segurança dos distritos, afirmou o major macêdo, já o senhor Alberto afirma  ter havido uma melhora substancial no trânsito de Beberibe.

Atenção os conselheiros decidiram fazer uma reunião extraordinária para tratar da prestação de contas, houve uma calorosa discursão e a reunião será dia 28.04.2011 ás 09:00 no CVT.

 E por fim o presidente Marcelo junto com a mesa diretora encerrou a reunião.

                                      Mesa Diretora - Dr. Marcelo e Ana Cleide

                                       Presidente do CMS Dr. Marcelo

                                               Comandante do policiamento de Beberibe Major Macêdo

                                           Vice Prefeito César Colaço

                                          Diretor do COMUTRAN Alberto Gama

 

 Plenária

Telefones úteis  segundo

Major Macêdo ,  33381122 - 190 Sede 

085-96040161 Parajuru-Paripueira- Juazeiro-Prainha e adjacências.

CMS 

Rua Padre Assis Portela n° 80  Cep:60840-000

Contato: 085- 33381151 

O QUE É A SEMANA SANTA?

           Todo ser humano tem uma grande pergunta em seu coração: será que a vida termina com a morte? Pois é, a Semana Santa é o momento mais especial do ano, porque nos revela Deus e quem somos nós para Ele.
            A Semana Santa, no calendário, é o tempo mais importante do ano para nós cristãos, fazemos memória do maior acontecimento da história, a Paixão, Morte e Ressurreição de Jesus. O Filho de Deus se fez gente como nós, anunciou sua Palavra divina, pregou o Amor de Deus, esse mesmo Amor que cura, liberta, perdoa e Salva, foi mal compreendido e assassinado, mas Ressuscitou provando que a vida fala mais alto que a morte e o pecado. E o que temos com isso? Foi Jesus que morreu e ressuscitou. Não! Temos muito haver com toda essa história. O Senhor veio ao mundo para tomar sobre si nossa carne, pecado, vida, para transformá-los. Quem está com Jesus, quem acredita Nele e o aceita como Salvação tem vida eterna com Ele, porque participa de sua vitória sobre o mal. A morte já não existe mais para aqueles que são de Jesus Cristo. Claro, todos nós somos seres vivos morremos biologicamente, é natural, no entanto, quem é discípulo de Jesus, batizado, que se alimenta do seu Corpo e Sangue (a Eucaristia), anuncia a sua Palavra e faz o bem é uma nova criatura e morrer é só atravessar a ponte, do mundo onde tudo se acaba e morre para a vida onde tudo permanece constantemente em plena comunhão com Deus, razão de nossa total felicidade e autorrealização! E é isto que celebramos na missa, a Páscoa de Jesus. Páscoa quer dizer passagem, Jesus passou da morte à vida e todos nós com Ele quem Nele estiver e acreditar. A missa é a celebração onde festejamos e revivemos esta Páscoa! É a grande festa da vitória de Jesus que Ele quis que seus discípulos celebrassem sempre, principalmente nos domingos, dia que Ele ressuscitou dos mortos.

O QUE NÃO É A SEMANA SANTA?

            Muitos aproveitam a Semana Santa para viver um feriado como tantos outros. Fazem um mini carnaval, festas, aproveitam o tempo como uma forma de ganhar mais dinheiro a todo custo e com as mais variadas propostas.
            Muita gente desperdiça esse Tempo de Graça da Salvação do Senhor à humanidade pra beber, as consequências vemos nos noticiários: acidentes graves com muitas vítimas e até fatais. Ao invés de estarem em família, orarem, agradecerem a Deus o dom da vida e a família que têm praticam toda espécie de iniquidade e nem se lembram da Igreja e de Jesus. Esquecem que o Senhor pagou um preço alto, a sua própria vida por nossa Salvação, foi humilhado, rejeitado e morto por todos nós e, no entanto, vemos que o agradecimento de muitos é o total esquecimento e descrença diante dos sofrimentos do Senhor.
            Que nós não caiamos na tentação de transformarmos a Semana Santa em mais uma semana de feriado, mas que possamos vivenciá-la como momento propício à conversão.

CNTE participa de reunião sobre Fórum Nacional da Educação

O secretário de Assuntos Educacionais, Heleno Araújo, representou a CNTE na reunião sobre o Fórum Nacional de Educação, na tarde desta segunda-feira (18). Ele entregou aos participantes uma cópia do Cadernos de Educação, que será lançado oficialmente no dia 25 de Abril, e é uma coletânea de textos que avaliam o PNE - elaborado pelo MEC - sobre os aspectos do financiamento, da gestão democrática, da valorização profissional e das implicações do pacto federativo. 
 

Vem aí a 12ª Semana Nacional da Educação

 A CNTE convoca os/as trabalhadores/as em educação para debater o Plano Nacional de Educação, uma vez que caberá à categoria protagonizar o desenvolvimento da educação básica pública na próxima década. A 12ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, atividade promovida pela CNTE e seus 41 Sindicatos Filiados em todo país, traz como tema central o PNE, matéria que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados na forma de Projeto de Lei (PL) nº 8.035/2010.

Desvios de dinheiro comprometem a qualidade da educação

Em 1º de abril, a Controladoria Geral da União (CGU) divulgou informações sobre a 33ª edição do Programa de Fiscalização por Sorteio, responsável pela inspeção dos recursos federais repassados aos estados e municípios brasileiros. Desde 2003, a CGU chegou, através do Programa, a 1.821 municípios, tendo sido fiscalizadas verbas da ordem de R$ 16,2 bilhões.

Embora a cifra fiscalizada pela CGU pareça significativa, a mesma corresponde ao repasse de complementação da União ao Fundeb de apenas dois anos. E tendo em conta que um dos maiores ralos do dinheiro público continua instalado na rubrica da educação, o que pensar do fato de mais recursos estarem sendo repassados a estados e municípios para investimento no nível básico? Em 2006, a União enviou aos entes federados R$ 500 milhões a título de complementação do Fundef. Em 2010 foram R$ 8 bilhões, em âmbito do Fundeb.

Segundo auditou a CGU, entre 2007 e 2008, 58% dos municípios gastaram dinheiro do Fundeb indevidamente e 41% executaram licitações fraudulentas, muitas delas envolvendo recursos educacionais - segundo publicou o jornal O Globo, em 14.4.2011. À luz do balanço dos trabalhos da CGU, em termos globais, as referidas auditorias abarcaram menos de um décimo do total das verbas da União destinadas ao Fundeb, que se concentram em 9 estados da federação. É muito pouco!

Por outro lado, esta situação, além de ir contra os argumentos de estados e municípios de que não possuem recursos financeiros para pagar o piso do magistério, também evidencia a necessidade de se investir no controle social das verbas públicas, através de uma gestão democrática ampla e eficaz.

Mesmo com o advento da Lei 11.494 - em especial o capítulo VI, que trata do acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos - ainda é corriqueira a indicação de apadrinhados de gestores para as funções de conselheiros/as do Fundeb, ocorrendo a mesma coisa na Merenda e em outros conselhos sociais. E isso exige uma ação mais enérgica do Estado no sentido de garantir a isenção dos membros da comunidade local nesses Conselhos, bem como a formação necessária para que exerçam com competência e responsabilidade as atividades que lhes são atribuídas.

De posse de mais essas denúncias, a CNTE reforçará o pedido ao MEC para que em parceria com os entes federados expanda os cursos de formação e instrumentalização dos/as conselheiros/as sociais da educação, devendo, ainda, os mesmos contarem com ampla assessoria do Ministério da Educação, dos Tribunais de Contas, dos Ministérios Públicos e da própria Controladoria Geral da União, quando o assunto envolver recursos federais. A CNTE também já apresentou emendas à proposta de Plano Nacional de Educação com vistas a aprimorar a gestão democrática e o controle social na educação.
 

Semana Santa e Homenagen ao índio

DIA DO ÍNDIO

História do Dia do Índio

Comemoramos todos os anos, no dia 19 de Abril, o Dia do Índio. Esta data comemorativa foi criada em 1943 pelo presidente Getúlio Vargas, através do decreto lei número 5.540. Mas porque foi escolhido o 19 de abril?

Para entendermos a data, devemos voltar para 1940. Neste ano, foi realizado no México, o Primeiro Congresso Indigenista Interamericano. Além de contar com a participação de diversas autoridades governamentais dos países da América, vários líderes indígenas deste continente foram convidados para participarem das reuniões e decisões. Porém, os índios não compareceram nos primeiros dias do evento, pois estavam preocupados e temerosos. Este comportamento era compreensível, pois os índios há séculos estavam sendo perseguidos, agredidos e dizimados pelos “homens brancos”.

No entanto, após algumas reuniões e reflexões, diversos líderes indígenas resolveram participar, após entenderem a importância daquele momento histórico. Esta participação ocorreu no dia 19 de abril, que depois foi escolhido, no continente americano, como o Dia do Índio.

Neste dia do ano, ocorrem vários eventos dedicados à valorização da cultura indígena. Nas escolas, os alunos costumam fazer pesquisas sobre a cultura indígena, os museus fazem exposições e os municípios organizam festas comemorativas. Deve ser também um dia de reflexão sobre a importância da preservação dos povos indígenas, da manutenção de suas terras e respeito às suas manifestações culturais.

Devemos lembrar também, que os índios já habitavam nosso país quando os portugueses aqui chegaram em 1500. Desde esta data, o que vimos foi o desrespeito e a diminuição das populações indígenas. Este processo ainda ocorre, pois com a mineração e a exploração dos recursos naturais, muitos povos indígenas estão perdendo suas terras.

E COLOMBO DESCOBRIU O CHOCOLATE!

Apesar da América ter sido sua descoberta mais relevante, Cristóvão Colombo foi o primeiro europeu a provar a bebida feita pelos astecas, chamada xocoatl (que significa amargo + água),geralmente temperada com baunilha e pimenta . Mas, entre tantas notícias e descobertas relatadas ao rei da Espanha, as sementes de cacau passaram despercebidas.

Conhecido pelos povos do México como “bebida dos deuses”, suas sementes eram valorizadas a ponto de se tornarem moedas de troca. Somente no século XVI, é que passou a ser consumido na Europa.

No começo, os europeus não “curtiram” muito a bebida, por ser fria, amarga e gordurosa. Com o passar do tempo, os espanhóis passaram a agregar açúcar e outros ingredientes e a tomar o líquido quente, que caiu no gosto da elite espanhola.

Com a disseminação por toda a Europa, o chocolate passou a ser produzido por muitos outros países. Em 1795, os ingleses inventaram uma prensa hidráulica que separava a manteiga de cacau da massa. Com a manteiga foram feitas a primeiras barras de chocolate da forma como conhecemos hoje, e a massa era transformada em um pó que, acrescido de sais alcalinos, se tornava solúvel em água quente.

Respeito e condições dignas de trabalho

Sintese promove ato pela revisão do piso salarial e pelo cumprimento da Lei do Piso

O calçadão da João Pessoa, já tradicional palco de reivindicação dos professores de Sergipe, foi ocupado na manhã desta quarta-feira (13). Em pauta o cumprimento da Lei do Piso e a revisão salarial de 2011. Vitoriosos com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que na semana passada julgou improcedente a Ação de Inconstitucionalidade movida por 5 governadores, os educadores agora lutam para que a conquista seja efetivada em todos os municípios sergipanos.

“O professor da rede estadual merece respeito, merece condição digna de trabalho. Esse sindicato não vai parar enquanto nossas pautas de reivindicação não forem alcançadas”, garantiu Carlos Sérgio, secretário geral do Sintese.

Luta por direitos

A professora Rosaura Monteiro aproveitou ato do magistério sergipano para denunciar a situação em que se encontra a Escola Estadual Paulino Nascimento, localizada no Bairro Robalo. “Faltam funcionários como vigilante, porteiro e merendeiro”, afirmou. Ainda segundo Rosaura, nos períodos chuvosos algumas áreas ficam alagadas e salas de aula e cozinha estão às escuras por conta de um erro de engenharia na execução de obras no local.

A pedagoga Mônica Suzanny que também trabalha na EE Paulino Nascimento relata mais um problema: a acessibilidade. Apesar de ter estudante cadeirante, a instituição não dispõe de espaço físico adequado, como rampas de acesso. O que dificulta até mesmo a entrada na sala de aula.

Judas

A manifestação dos trabalhadores em educação contou com esquetes teatrais e queima do Judas no plural: os gestores públicos e os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Marco Aurélio que se colocaram contra o piso da categoria como vencimento básico.

Dispostos ao diálogo com a sociedade, os educadores aproveitaram a manhã para falar sobre problemas enfrentados diariamente e também sobre as conquistas asseguradas por conta da mobilização. O ‘pisômetro’, instalado no calçadão durante a atividade, marcava 103 dias de atraso no cumprimento da Lei, a luta dos professores segue.

LEI N.º 13.711, DE 20.12.05 (D.O. DE 21.12.05)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu, Marcos César Cals de Oliveira, presidente, de 

acordo com o art. 65, 3.° e 7.° da Constituição do  Estado do Ceará promulgo a seguinte lei:

 

Art.     1° ficam expressamente proibidos, no Estado do Ceará, independente da medição de nível sonoro, utilizar quaisquer sistemas e fontes de som:
 

I  -  os estabelecimentos comerciais, com a finalidade de fazer propaganda publicitária e \ ou divulgação de produtos ou serviços;
 

II   - os carros de som, volantes ou assemelhados em vias públicas;
 

III   -   os veículos particulares, em vias públicas, com volume que se faça audível  fora do recinto  destes veículos;

Parágrafo único. Não estão sujeitos á proibição prevista neste artigo os sons produzidos durante o período de propaganda eleitoral, determinados pela Justiça Eleitoral; os sons produzidos por sirenes e assemelhados utilizados nas viaturas, quando em serviço de policiamento ou socorro; os sons propagados em eventos religiosos, poulares e integrantes do calendário turístico e cultural do Estado do Ceará.

 

Art. 2°  Verificada a não observância desta lei, ficam infratores sujeitos a multa de 100 (cem) UFIRCE'S acumulada com a apreenção da aparelhagem emissora  da fonte sonora.

Art.  3°  Cabe a qualquer  pessoa do povo que considerar seu sossego pertubado por sons ou ruídos não permitidos nesta Lei comunicar ao órgãos competente a ocorrência, para que sejam tomadas as previdências necessárias.

 

Art. 4°  O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2005.