Os atos de violência física e administrativa contra professores
municipais de Icó, que foram duramente reprimidos com tiros de balas de
borracha e spray de pimenta enquanto protestavam contra o corte de
salários e metade da carga horária de 362 educadores, finalmente tiveram
uma resposta da Justiça.
Passados mais de 16 meses após aquele fatídico 19 de fevereiro de
2018, uma nova discussão sobre o caso aconteceu na tarde desta
quinta-feira, 27 de junho, no Tribunal de Justiça do Ceará, que decidiu,
por unanimidade, reconhecer a legalidade da Ampliação Definitiva de
Carga Horária. Assim, a justiça cearense decretou constitucional a Lei
municipal que concedia o benefício.
Representantes da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público
Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), dos Sindicatos de Servidores e
Professores Municipais de Icó e do Sindicato Apeoc participaram da
audiência que constatou a improbidade dos atos da prefeita Laís Nunes,
que retirou o benefício e entrou com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade para barrar as leis de 2012 e 2014 que
regulamentava o processo de Ampliação Definitiva de Carga Horária para
os professores.
Frid Alves, advogado do sindicato de servidores, avalia que os argumentos do município eram injustificáveis. Acompanhe no vídeo:
Vitória completa
A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça,
composto por 21 desembargadores. A avaliação é de que a medida garanta
segurança jurídica a todas as outras leis que tratam de Ampliação
Definitiva, inclusive na rede Estadual e em dezenas de outros municípios
que têm legislação semelhante.
Fonte: FETAMCE
Postado por Raimundo Lima
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