A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira, 13 de junho,
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016, que legitima entidade de
representação de Municípios, de âmbito nacional, propor Ação Direta de
Constitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADC) no
Supremo Tribunal Federal (STF).
Seguindo o trâmite habitual de PEC, a proposição
deve seguir agora para apreciação de comissão especial formada para análise do
mérito. O texto é originário no Senado, de autoria do senador Antônio Carlos
Valadares (PSB-CE), e lá já foi aprovado em dois turnos. Agora, uma vez
aprovada no colegiado, a matéria segue para o Plenário da Câmara, onde deverá
ser aprovada em dois turnos e, assim sendo, segue para sanção presidencial.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca
que a proposta tem total apoio da entidade e atua para que o processo de sua
transformação em emenda seja célere. Ao longo deste primeiro semestre, a
entidade se dedicou plenamente para sua tramitação, com frequentes encontros
com o presidente do colegiado, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), e demais
parlamentares envolvidos com o avanço da matéria.
A aprovação da matéria é necessária para
legitimação dos Municípios como um Ente da Federação, uma vez que, embora
reconhecidos como autônomos na Federação brasileira, os Municípios não têm
amparo jurídico para discutir na suprema corte propostas aprovadas no
Parlamento que ferem sua autonomia ou lhe causem prejuízos financeiros.
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