A investigação da Procap colheu
documentos que comprovaram a existência de grande quantidade de
processos de despesa em branco (notas de empenho e liquidação não
assinadas), mas com pagamento já efetuado, desrespeitando a Lei nº
4320/64 e configurando fraude no processo de pagamento.
Conforme a investigação revelou, os
pagamentos fraudados ultrapassaram o valor de um milhão de reais, em
parte realizados diretamente pelo Prefeito, em parte de responsabilidade
dos demais denunciados, que, no exercício dos cargos de secretários
municipais, também eram ordenadores de despesas.
Constatou-se que “na Prefeitura de
Poranga era adotado um procedimento absolutamente ilegal e pernicioso
para Administração Pública: primeiro, transferia-se os valores, depois
se preocupavam com a formalização do procedimento para justificar a
transferência dos recursos. Após os pagamentos, os documentos eram
finalizados e os respectivos ordenadores de despesas, participantes e
conscientes da irregularidade, assinavam os papéis, tudo buscando dar um
ar de legalidade ao pagamento”, consta na denúncia do MPCE. A denúncia
foi entregue no dia 18 de julho (Nº 0626436-75.2018.8.06.0000),
distribuída em 24 de julho no Tribunal de Justiça e tem como relator o
desembargador Francisco Carneiro Lima.
Fonte: MPCE
Postado por Raimundo Lima
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