Leitor o chefe do poder executivo
da cidade de Beberibe enviou para casa legislativa a proposta de um projeto de
lei que mexe com a estrutura administrativa da caixa de aposentadoria dos
servidores público do município conhecida como CAPESB.
O referido projeto revoga a lei
complementar n°004/2013 que alterou a lei n° 951/2018 e criou na estrutura da
caixa de aposentadoria e pensão dos servidores de Beberibe, a CAPESB o cargo de
assessor jurídico, trazendo novas disposições.
Neste sentido foi revogada, e,
consequentemente, o artigo 88-A, da lei 951, 18 de agosto de 2008, restabelecendo o cargo de assessor jurídico da CAPESB.
Entretanto conforme proposta de
lei caso seja aprovada pela casa legislativa, fica criado nos quadros da CAPESB
o cargo de assessor jurídico que é um cargo de provimento de comissão de livre
nomeação e exoneração pelo chefe do poder executivo municipal prefeito.
Portanto o assessor jurídico
deverá assumir algumas atribuições que serão elencados logo abaixo.
Prestar assessoria jurídica aos
órgãos integrantes da estrutura técnico-administrativo da CAPESB nas decisões
de natureza contenciosa e em todas as questões que tenha implicações jurídicas
de natureza trabalhista, administrativa, previdenciária, constitucional, civil
e outras, com fundamento na legislação, jurisprudência, doutrina e instruções
normativas e regulamento pertinentes.
Emitir parecer técnico de
natureza previdenciária na análise de requerimentos desta natureza
Atuar em qualquer foro ou instância, em nome da CAPESB, nos feitos em que ele seja autora, ré, ou
oponente.
Promover ação judicial ou
extrajudicial, a cobrança de dívidas provenientes da CAPESB
Assistir a CAPESB na negociação
de contratos, convênio e acordos com outras entidades de créditos da CAPESB.
Analisar e emitir parecer sobre
os processos referentes a aquisição, transferência, alienação, cessão,
permutas, e concessões de bens e serviços.
Participar das atividades
administrativas, de controle e de apoio referentes a sua área de atuação.
Realizar outras atribuições
compatíveis com sua especialização profissional.
Portanto nos próximos dias a casa
legislativa poderá analisar e votar contra ou a favor do projeto onde ele trata
do cargo de assessor jurídico da caixa de aposentadoria do município de
Beberibe.
Postado por Raimundo Lima
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