Buscando oportunizar a atuação tempestiva do Tribunal de Contas do
Estado Ceará, foi assinada nesta quinta-feira (16/4), pelo presidente
Valdomiro Távora, Portaria 211/2020,
que constitui Grupo de Trabalho destinado ao acompanhamento das
contratações públicas dos jurisdicionados a esta Corte na área da saúde,
devido à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), em especial quando
oriundas de contratação direta por dispensa de licitação.
A equipe desempenhará as atividades definidas no Plano de Trabalho pelo
Secretário de Controle Externo, Carlos Nascimento. A fim de cumprir os
objetivos da Portaria, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE,
são assegurados aos servidores designados o acesso a pessoas,
documentos, informações e sistemas considerados relevantes, e autonomia
para a execução das atividades.
O Plano de Trabalho contemplará atividades destinadas a verificar a
transparência das contratações diretas por dispensa de licitação do
Estado e dos Municípios jurisdicionados ao TCE Ceará, com o intuito de
buscar constante atualização sobre a temática relativa à pandemia, em
suas diversas vertentes.
A medida leva em consideração, dentre outras determinações, as ações
para enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus, dentre as
quais estabelece a possibilidade de dispensa de licitação para a
aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos
destinados ao enfrentamento da Covid-19; e o estado de calamidade
pública reconhecido pelos entes políticos jurisdicionados a esta Corte,
que autoriza a realização de contratação direta quanto aos bens
necessários ao atendimento da situação calamitosa, com amparo no artigo
24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
Fonte: TCE
Postado por Raimundo Lima
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