EXMO. SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE-CEARÁ
REQUERIMENTO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR.
________________________________________, brasileira (o), professor (a), CPF Nº ___.___.___-__, Servidor (a) Público (a) Municipal de Beberibe-CE., MATRICULA Nº _______-__, vem respeitosamente, expor e requerer o que adiante se segue:
A (O) requerente é professor (a) estatutária da rede pública de ensino do município de Beberibe-CE desde o ano de _______, lotada (o) na comunidade de ___________________, na Escola Municipal de Ensino Fundamental ______________________, com carga horária de 100 horas.
Dispõe o Art. 80 da Lei Municipal Nº 1.027 de 26/03/2010, in verbis:
“Art. 80 – Aos profissionais da educação básica fica assegurado o direito de solicitar, a qualquer tempo, a ampliação ou redução da jornada de trabalho.”
Assim, em face da necessidade preeminente da administração pública em ofertar uma educação de qualidade aos alunos matriculados na rede pública de ensino, e sendo a ampliação de carga horária dos professores um instrumento que possibilita a prestação de um serviço de melhor qualidade, além do permissivo legal acima destacado, faz o (a) requerente à solicitação da ampliação de sua carga horária de 100 (cem) horas para 200 (duzentas) horas.
Diante o exposto aguarda o (a) requerente que seja dado prioridade ao presente requerimento, em razão da relevância da matéria e da necessidade de ampliação dos serviços educacionais por parte da administração municipal.
Nesses termos pede e espera deferimento.
Beberibe-CE, ____ de _____________________ de 2020.
_____________________________________________
Professor (a)
Postado por Raimundo Lima
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