O projeto que reabre o prazo para repatriação de recursos brasileiros
no exterior vai ter taxação de 17,5% e pode vir a incluir parentes de
políticos. A proposta será entregue pelo presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL), na próxima terça-feira, 8 de novembro, e tem sido
acompanhada de perto pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), ex-ministro do
Planejamento.
A principal mudança entre a primeira e a nova fase será a alíquota
incidida sobre o valor repatriado. Nos dias de hoje, essa taxação é de
30%, dos quais 15% são de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa.
Pela nova proposta, os senadores pretendem retomar os moldes da
matéria original do governo Dilma Rousseff. A alíquota passaria a ser de
17,5% de IR e 17,5% de multa, totalizando 35%. O objetivo do aumento é
garantir uma mínima vantagem para os contribuintes que optaram por
aderir à primeira fase da repatriação.
O novo prazo para repatriação deve ser aberto em 1.º de fevereiro de
2017 e seguir até 30 de junho. Entretanto, o período pode ser
reconsiderado devido a necessidade de que os recursos sejam repatriados
antes de março. A partir desse mês, instituições internacionais contra a
lavagem de dinheiro vão iniciar um programa de transparência com a
divulgação de dados sobre recursos no exterior.
Assim, brasileiros citados em listas de organismos internacionais com
os quais o Brasil possui acordos estariam impossibilitados de
repatriar, além de estarem suscetíveis a multas e processos
internacionais. Isso levanta um alerta para o tempo de tramitação da
proposta. No Senado, Renan pretende que o projeto tramite em regime de
urgência e passe apenas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Políticos e parentes
Segundo o presidente da Casa, o texto de seu projeto não deve trazer
mais modificações em relação à primeira proposta. Entretanto, já existem
movimentações para permitir que parentes de políticos sejam autorizados
a repatriar. O líder do governo, Romero Jucá, é o responsável por essa
negociação com demais parlamentares.
Jucá argumenta que, em alguns casos, não é possível impedir que
empresários com parentesco político possam repatriar. Ele defende que a
Receita Federal possui mecanismos para apurar a origem dos recursos e
evitar que dinheiro diretamente ligado à política seja repatriado. Por
outro lado, Jucá defende publicamente que políticos não devem poder
aderir ao programa. “Seria legislar em causa própria”, alega.
Foto ou filme
O projeto deve referendar o entendimento da Receita Federal de que o
programa de repatriação cobre multa e imposto de renda sobre o montante,
ou seja, toda a movimentação financeira de 2010 a 2014, conhecida como
"filme". Entretanto, o texto do projeto de lei também deve proteger e
garantir a repatriação para os que aderiram ao programa na primeira fase
em formato "foto", saldo do dia 31 de dezembro de 2014.
Durante o processo, a Receita chegou a ameaçar excluir do programa
quem declarasse apenas o saldo final. Agora, o órgão alega que irá
aceitar a repatriação feita nesses moldes, sem risco de processos por
sonegação e crime fiscal, embora nova multa sobre os períodos de 2010 a
2013 possa ser cobrada posteriormente.
Fonte: Agência CNM e Portal CNM, com informações da Agência Estado
Agradecimentos: Raimundo Lima
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