Leitores, a comarca da cidade de
Beberibe representada pelo juiz da primeira vara Dr. Magno Rocha Thé Mota já
fez o envio das informações solicitadas pelo desembargador do estado do Ceará
sobre o processo em que envolve o prefeito afastado da cidade de Beberibe.
Agora de posse das informações já
é possível o magistrado emitir um novo despacho contra ou a favor do prefeito
que está afastado pelo poder judiciário a pedido do ministério público do
estado do Ceará.
Uma das perguntas feita ao juiz
da comarca da cidade de Beberibe era se os processos tinham ou não conexão um
com o outro, o juiz de Beberibe respondeu de acordo com os artigos 55 §1° e §2°
I e II e ainda o § 3° e do artigo 56 onde ele diz que não há conexão entre os
dois processos podendo assim o magistrado emitir um despacho sobre o processo
sendo contra ou favor ao prefeito que se encontra afastado.
Percebe- se, pois, que além dos
feitos em comento apresentarem pedidos e causas de pedir distintos, não apontam
risco de prolação de decisões conflitantes jurisdicionais distintos para cada
caso, afastando, por consequente, eventual alegação de conexa modificação da
competência pela continência, por quanto distintas às partes e causas de pedir,
não estando, ainda, o pedido de um abrangendo o do outro processo.
Diante do exposto, consoante as
informações acima transcritas, considero desnecessária a reunião dos feitos
706-61.2018.8.06.0049 e 707-46.2018.8.06.0049, pela ausência dos requisitos
legais previstas nos artigos 55 e 56 do código de processo civil.
Portanto, a informação já está no
tribunal e desde o dia 25 de abril quinta-feira passada podendo a partir do
entendimento do desembargador emitir um novo despacho sobre essa batalha
jurídica em que envolve o chefe do poder executivo que encontra-se afastado e tentando retornar ao cargo com o
objetivo de dirigir os destinos da cidade de Beberibe.
Postado por Raimundo Lima
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Fonte do despacho: Poder
Judiciário do estado do Ceará, comarca da cidade de Beberibe data 25/04/2019.
Imagens meramente ilustrativa.
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