A Assembleia Legislativa aprovou envio do requerimento de autoria do deputado Audic Mota (PSB) ao superintendente do Detran, Igor Ponte, para inclusão de 23 municípios no *Programa da Carteira de Nacional de Habilitação - CNH Rural 2019. *
A iniciativa isenta das taxas de emissão e renovação do documento, categorias A e B, os agricultores que possuam Declaração de Aptidão ao Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).
Os municípios contemplados com a gratuidade da habilitação seriam: Tauá, Quiterianópolis,Icó, Morada Nova, Parambu, Ibicuitinga, Aiuaba, Milagres, Tejuçuoca, Pacoti, Mauriti, Baturité, Boa Viagem, Ocara, Trairi, Beberibe, Caridade, Aquiraz, Independência, Crateús, Limoeiro do Norte, Saboeiro e Arneiroz.
Os valores das tarifas que serão dispensadas variam entre R$ 212,99 e R$ 462,48. "Trata-se de uma importante pública disponibilizada pelo Governo do Estado, que beneficia os trabalhadores do sertão cearense, facilitando a vida no campo em vários aspectos", justifica o deputado Audic Mota.
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