FNDEO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) informa que o
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope)
continua aberto para transmissão de dados relativos aos gastos com
educação em 2013. Essa informação é de interesse dos gestores municipais
que não transmitiram esses dados até prazo anteriormente fixado pelo
FNDE, que expirou no último dia 30 de abril.
O
Siope é um sistema eletrônico gerenciado pelo FNDE que reúne
informações sobre a aplicação da receita constitucionalmente vinculada à
educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Enquanto
não enviar essas informações, o ente federado estará incluído na
condição de inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias (Cauc), além de ficar impedido de celebrar
convênios e termos de cooperação com órgãos do governo federal. Se
inscrito no Cauc por este motivo, o Município será retirado do registro
ao enviar os dados solicitados pelo FNDE.
Entretanto,
também serão inscritos no Cauc os Municípios que não tenham cumprido o
dispositivo constitucional que determina a aplicação do mínimo de 25% da
receita resultante de impostos, incluídos os impostos próprios e as
transferências constitucionais, em despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino (MDE).
Se
ainda não possui senha de acesso ao sistema, o Município deve enviar ao
FNDE o cadastro do secretário de educação ou do gestor responsável
pelas informações educacionais de seu Município. Isso deve ser enviado
por meio de ofício timbrado para o número de fax (0xx61) 2022-4362 ou
2022-4692, ou pelo correio para SBS Quadra 2, Bloco F Ed. FNDE – CEP:
70070-929 - Brasília/DF. Após a confirmação dos dados, o atendimento
institucional do Fundo vai efetuar o envio da senha para o e-mail
indicado no ofício.
Acesse aqui a Versão 2013.
(FONTE: CNM)
Nenhum comentário:
Postar um comentário