Quase metade dos 184 municípios cearenses gastou
além do permitido com pessoal, como mostra levantamento do Tribunal de Contas
do Estado (TCE). De acordo com o relatório, que é o primeiro do órgão após a
incorporação das atividades do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM),
83 Prefeituras descumpriram o limite de 54% com o pagamento do funcionalismo,
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Desses, a maioria vem ultrapassando o percentual
desde setembro do ano passado. O TCE aponta, ainda, que as despesas com pessoal
nas gestões municipais são crescentes e aumentaram 7,27%, comparando o período
de setembro de 2015 a agosto de 2016, com setembro de 2016 a agosto de 2017.
A LRF determina algumas providências para os
governantes reduzirem os gastos com pessoal até chegarem a limite determinado
pela Lei. Dentre as medidas está corte de gratificações e vantagens outras até
chegar ao ponto de demitir aqueles que possam ser afastados (os não
concursados), além de reduzir o número de secretários.
O não cumprimento das determinações legais impõe ao
prefeito ou governador, sanções que vão até a um processo por improbidade
administrativa, que pode culminar na decretação de inelegibilidade futura do
responsável pela execução orçamentária daquele setor da administração.
Paracuru
Mesmo com o Município figurando na lista dos que
gastaram em excesso com pessoal, deputados denunciaram ontem na Assembleia
Legislativa que a Prefeitura de Paracuru estaria, ainda, aumentando os salários
dos gestores públicos, ao passo em que cortou gratificação dada aos servidores
pelo tempo de serviço que beneficia, inclusive, os professores.
Mesmo diante do excesso de gastos com pessoal, os
servidores de Paracuru estão reclamando da perda de vantagens pecuniárias. Isso
porque, segundo alguns deles disseram ontem a deputados estaduais cearenses, na
Assembleia, pelo fato de a Prefeitura ter retirado o pagamento do quinquênio -
adicional de 5% ao salário a cada cinco anos de serviço -, que beneficia também
servidores da educação, embora estes sejam pagos com recursos de fonte
específica.
Acontece que a medida teria sido tomada sem
dialogar com a categoria e, ainda, pelo que denunciou o deputado Bruno
Gonçalves (PEN), na contramão do aumento dos salários dos gestores. Ele cobrou
uma intervenção do Ministério Público estadual.
O deputado Elmano de Freitas também defendeu que a
bonificação não seja retirada dos servidores, pois avalia que já é um direito
adquirido há muito tempo pelos funcionários públicos. Ele pediu que o prefeito
dialogasse com os trabalhadores e encontrasse outra solução para reequilibrar
as finanças municipais.
Resultar
O levantamento do TCE tem como base as prestações
de contas dos municípios enviadas ao Tribunal e pode resultar em aplicação de
multas, desaprovação de contas e impedimento para receber transferências
voluntárias da União e do Estado (aquelas decorrentes de convênio, por
exemplo), contratar operações de crédito (exceto aquelas destinadas ao
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com
pessoal) e obter garantia desses entes. Os prefeitos estão ainda sujeitos ao pagamento
de multa, após processo na Corte, no valor de 30% da remuneração anual.
Para voltar ao índice permitido, segundo o TCE, as
prefeituras devem adotar procedimentos como redução, em pelo menos, 20% das
despesas com cargos em comissão e outros do conhecimento dos deputados.
Postado por Raimundo Lima
Fonte: Diário do Nordeste
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