A presidente da República em exercício, Cármen Lúcia,
assinou nesta terça-feira (24) decreto para determinar que empresas
contratadas pelo governo federal para prestação de serviços ofereçam
cotas para presidiários e ex-presidiários sempre que os contratos
ultrapassarem R$ 330 mil. Segundo o governo, a medida visa a estimular a
ressocialização de apenados.
O decreto presidencial, de acordo com o governo, torna “obrigatória” a
contratação de presos e ex-presidiários por parte das empresas que
vencerem licitações para serviços com a administração pública federal
direta e também com autarquias e fundações. Entre os serviços que
poderão passar a ser executados por detentos e ex-presidiários estão,
por exemplo, atividades de consultoria, limpeza, vigilância e
alimentação.
A assessoria da Presidência informou que o decreto será publicado na edição desta quarta (25) do “Diário Oficial da União”.
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia está interinamente no comando do Palácio do Planalto
em razão de viagens ao exterior do presidente Michel Temer e dos
presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício
Oliveira (MDB-CE).
O decreto assinado pela presidente em exercício institui a “Política
Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional”, apresentada nesta
terça em uma entrevista coletiva concedida pelos ministros Raul Jungmann
(Segurança Pública) e Gustavo Rocha (Direitos Humanos).
“Nos editais de licitação já haverá a previsão para contratação desses
presos e, preenchidos os critérios do edital, será obrigatório que essas
empresas absorvam essa mão de obra de forma a permitir uma maior
ressocialização desse apenado ou desse egresso”, explicou Rocha.
A medida se aplica a presos provisórios, presos dos regimes fechado,
semiaberto ou aberto, ou egressos do sistema prisional. Conforme o
decreto, as empresas terão de destinar um percentual de vagas para
presos e ex-presidiários em cada contratos firmados com o governo
federal.
- 3% das vagas para contratos que exijam contratação de 200 ou menos funcionários;
- 4% das vagas para contratos que exijam contratação de 201 a 500 funcionários;
- 5% das vagas para contratos que exijam contratação de 501 a 1 mil funcionários;
- 6% das vagas para contratos que exijam a contratação de mais de 1 mil funcionários
O ministro de Direitos Humanos afirmou na entrevista que caberá ao juiz
responsável pela execução da pena dos presos analisar se o detento tem
condições de atuar na prestação de serviços para a administração pública
federal.
No caso de presidiários do regime fechado, o detento contratado deverá
ter cumprimento, no mínimo, um sexto da pena, ter autorização do juiz da
vara de execuções penais e ainda terá que comprovar "aptidão,
disciplina e responsabilidade".
Gustavo Rocha afirmou ainda que, caso não haja presídios ou
ex-presidiários em determinada região onde o contrato com a União é
executado, a empresa que ganha a licitação não precisará cumprir o
percentual mínimo de vagas.
"É possível que em determinados locais não haja presídios ou egressos
do sistema prisional. Em razão de uma impossibilidade de contratação,
essa regra pode ser excepcionada", ponderou o ministro.
Jungmann disse que a oferta de emprego para presos e ex-presidiários é
fundamental para criar uma "possibilidade real" de ressocialização e
para combater o "recrutamento" de facções nos presídios.
O ministro da Segurança Pública lembrou que o Brasil tem 726 mil
presos, em um sistema prisional dominado por cerca de 70 facções.
Jungmann informou que, do total de apenados no Brasil, 12% trabalham e
15% estão em atividades educacionais.
"Se nós não implementarmos e não levarmos e ampliarmos um programa como
esse, as facções criminosas estarão sempre criando a dependência, seja
dos presos seja dos egressos. Essa política tem uma função fundamental",
defendeu Jungmann.
Prints mostram ainda bandido dizendo que o golpe é "uma forma de trabalho".
Operação 'Além da Cerca' fez buscas em casas do bairro rural Anhumas; drogas e material usado no tráfico foram apreendidos.
Fã
da dupla, Thiago da Silva afirma que confusão começou porque acharam
que ele estava filmando o evento, o que nega. A Polícia Civil investiga o
caso.
Cantor
agradeceu o apoio recebido em sua rede social após postar foto no
Instagram. Cunhada do cantor comemora: ' Doida pra te conhecer'.
De acordo com as investigações, o abuso aconteceu dentro da casa da família. Delegado diz que vídeo comprova que houve o delito.
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Fonte: Portal G1
Postado por Raimundo Lima
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