O encerramento do Congresso Nacional de Improbidade
na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) contou com a participação
nesta quinta-feira, 23 de maio, dos ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF), Gilmar Mendes, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Napoleão Nunes
Maia Filho. Os magistrados conduziram o último painel do evento com palestras
que abordaram, respectivamente, o que esperar dos próximos anos da Lei de
Improbidade Administrativa e os Direitos e garantias fundamentais na jurisdição
sancionadora.
O ministro do STF considerou em seu discurso que a
Lei de Improbidade é um dos temas mais discutidos desde a promulgação da
legislação. Ele informou que são muitas as decisões proferidas pelos tribunais
em que a interpretação dessa lei acaba por condenar em situações que podem ser
consideradas como exageros em sua análise. “A lei tem muitas virtudes.
Contribuiu certamente para o combate aos abusos, mas é preciso também
reconhecer o seu mau uso, a sua impropriedade e a sua necessidade de
aperfeiçoamento”, disse.
O magistrado citou um caso antigo em que um
prefeito utilizou um fax da prefeitura para comunicar à polícia o pedido de
reforço na segurança em um showmício na cidade em que administrava. “Na época
isso foi considerado na linha da legislação mau uso de bens públicos e
considerado grave o uso do poder público para o interesse eleitoral”. Esse
caso, segundo o ministro, levou à cassação do prefeito.
Debates
Nesse sentido, o ministro defendeu ações conjuntas com a sociedade para evitar esse tipo de situação na interpretação da Lei de Improbidade. “Sem dúvida nenhuma é um trabalho que tem que se fazer nos tribunais. Essa discussão tem que ser levada também para as escolas”, considerou. O ministro citou outra situação para reforçar sua crítica. “Eu sou da época em que os supostos jogadores do time de futebol da cidade andavam no caminhão da prefeitura. Hoje isso seria considerado uma atividade não pública e ato de improbidade”, contextualizou.
Nesse sentido, o ministro defendeu ações conjuntas com a sociedade para evitar esse tipo de situação na interpretação da Lei de Improbidade. “Sem dúvida nenhuma é um trabalho que tem que se fazer nos tribunais. Essa discussão tem que ser levada também para as escolas”, considerou. O ministro citou outra situação para reforçar sua crítica. “Eu sou da época em que os supostos jogadores do time de futebol da cidade andavam no caminhão da prefeitura. Hoje isso seria considerado uma atividade não pública e ato de improbidade”, contextualizou.
Outro ponto criticado pelo ministro foi a
condenação de gestores que estão sujeitos à padronização de legislações que não
levam em conta as características de cada cidade e da administração. “Os
senhores enfrentam as exigências que se fazem para os gestores. E nós temos o
mesmo código e as mesmas constituições que se aplicam ao Município de São
Paulo, 3ª unidade da federação, e a qualquer Município longínquo. Todos eles
têm as mesmas leis de licitação, de improbidade, de responsabilidade fiscal”.
Nesse sentido, o magistrado lembrou das
dificuldades de estrutura das cidades. “Alguns locais não têm contador. O
advogado que aceita assessorar a prefeitura ou faz por colaboração ou às vezes
está agindo por necessidade. São dificuldades imensas. Por isso, é importante
que ao lado das leis que acabam sendo muitas vezes genéricas a gente tenha
gente com experiência na sua aplicação. Acredito que a gente precisa dialogar
mais com os juízes, com os promotores e mostrar a necessidade que eles entendam
essa realidade”, ressaltou.
Para o ministro, a Lei da Improbidade deve ser
aprimorada. Ele entende que o debate precisa ser ampliado por deputados e
senadores. “Espero que o Congresso aprofunde no aperfeiçoamento dessa lei. É
fundamental distinguir eventual responsabilidade patrimonial ou por
ressarcimento de uma improbidade”, analisou.
Direitos e garantias
A palestra do ministro do STJ também tratou sobre a Lei de Improbidade e os direitos e garantias. O ministro entendeu que no país é praticamente inexistente o respeito a alguns dispositivos constitucionais em condenações com base na Lei da Improbidade. Ele citou vários casos em que isso ocorreu em julgamentos em instâncias superiores. “Não existe hoje no Brasil todo, nas ações de improbidade administrativa, o respeito aos direitos das liberdades e das garantias das pessoas processadas”, relatou.
A palestra do ministro do STJ também tratou sobre a Lei de Improbidade e os direitos e garantias. O ministro entendeu que no país é praticamente inexistente o respeito a alguns dispositivos constitucionais em condenações com base na Lei da Improbidade. Ele citou vários casos em que isso ocorreu em julgamentos em instâncias superiores. “Não existe hoje no Brasil todo, nas ações de improbidade administrativa, o respeito aos direitos das liberdades e das garantias das pessoas processadas”, relatou.
Para tentar reverter essa situação, o ministro
defendeu que esse debate tem que estar em pauta entre todos os segmentos da
sociedade. “Em primeiro lugar, eu entendo que é preciso fazer mais amiúde
encontros como esses, onde possamos dizer livremente o que é que está
acontecendo. Nós precisamos fazer ressurgir nas ações de improbidade a noção
dos direitos e garantias”, destacou o magistrado.
Ao final do encontro, o ministro Gilmar Mendes
recebeu os participantes no lançamento do livro Gestão Pública e Direto
Municipal que foi organizado pelo magistrado com a parceria do escritor Rafael
Carneiro.
Por: Allan Oliveira
Da Agência
CNM de Notícias
Postado por Raimundo Lima
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Fonte. Confederação Nacional dos
Municípios, agradecimentos
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