As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água
e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos
consumidores para religar ou restabelecer o serviço. É o que determina o
Projeto de Lei (PL) 669/2019, aprovado na última terça-feira, 21, pela
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Segundo o autor, senador Weverton (PDT-MA), há uma lacuna legal na
Lei de Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos
após a interrupção por falta de pagamento. Sem norma, há espaço para
abusos por parte das empresas concessionárias, que cobram taxas de
religação, sem amparo legal e punindo indevidamente o consumidor,
sobretudo os mais pobres.
O relator, senador Mecias de Jesus (PRB-RR), lembra que a retomada do
serviço tem sido regulada por normas infralegais, a cargo das agências
reguladoras. As empresas se amparam no Código de Defesa do Consumidor,
alegando a necessidade de buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos como justificativa para as cobranças, já que desligar o
serviço por inadimplência gera um custo. Estados e municípios tentam
regulamentar o assunto em âmbito local, e todo o quadro de incertezas
tem levado a disputas e decisões conflitantes na Justiça.
Entretanto, lembra o relator, é a União que tem competência privativa
para legislar sobre águas e energia. O projeto elimina a incerteza
jurídica reinante e protege as partes mais vulneráveis das relações
contratuais envolvidas, diz Mecias.
A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) elogiou a iniciativa, dizendo que a
proposta vai beneficiar principalmente famílias de baixa renda.
A taxa de religação dos serviços de água e energia é polêmica. Como
não existe uma lei federal que a autorize, a questão acaba sendo tratada
pelas agências reguladoras. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
(CAE) aprovou proposta que proíbe essa cobrança.
A proposta segue para análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Fonte: Repórter Ceará – Agência Senado
Postado por Raimundo Lima
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