Leitor, o ministério público do estado do
Ceará que fica na comarca da cidade Beberibe fez uma recomendação a concessão
de diárias, servidores e agentes público municipais, adoção e procedimento com
o objetivo de disciplinar o uso adequado das diárias.
Essa recomendação foi enviada
para a procuradoria do município e a mesma fez o envio para todos os secretários
do município, também foi entregue para a mesa diretora da Câmara municipal na
pessoa do presidente da casa.
Abaixo segue as recomendações no documento
do ministério público:
·
Criação de um processo administrativo especifico
a cada concessão concedida ao servidor e ao agente público.
·
Solicitação escrita pelo beneficiário das
diárias, com a justificativa, relatório circunstanciado, como datas, horários,
locais, temas abordados e comprovação de correlação entre o cargo e a função
exercida e os eventos a serem desenvolvidos pelos servidores e agentes públicos
municipais.
·
Comprovante de participação no evento, curso ou
reunião.
·
Comprovante de embarque e bilhete de passagem
aérea ou outro meio de transporte utilizado, juntando-se ao processo
administrativo o canhoto dos cartões de embarque ou notas fiscais de
abastecimento do veículo.
·
Comprovante efetivo de pagamento das diárias
concedidas aos servidores e agentes público municipais.
·
Portaria de concessiva das diárias expedidas
anteriormente aos empenhos realizados, em respeito à formalidade procedimental,
contendo o motivo específico do deslocamento.
Portanto, em caso de adiantamento
de valores a título e concessão de diárias, se o servidor ou agente público
municipal não apresentar os comprovantes de despesa, deverão ser cobrados os
respectivos valores então recebidos administrativamente por desconto em folha
de pagamento ou judicialmente, ou seja, os servidores e agentes que
eventualmente receberem diárias deverão ser advertidos quanto a necessidade de devolução,
restituição das diárias recebidas em excesso.
Postado por Raimundo Lima
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