PEC proíbe coligações em eleições proporcionais
O
plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) por 384 votos
favoráveis e 16 contrários, o texto principal da
Proposta de Emenda à Constituição 282/2016, uma das mudanças legais da
reforma política. A PEC proíbe coligações em eleições proporcionais e restringe
o acesso de partidos a verbas públicas e à propaganda no rádio e na TV, por
meio da chamada cláusula de barreira.
A data de
entrada em vigor das mudanças, porém, ficou para a próxima semana, porque não
havia maioria. O relatório da
deputada Shéridan (PSDB-RR) prevê o fim das coligações no ano que vem, mas uma
emenda articulada pelo PPS retomará o prazo para 2020, conforme o texto
original encaminhado pelo Senado. Esse é o principal ponto de entrave na
votação dessa PEC.
A
cláusula de desempenho para as legendas terem direito aos recursos partidários
aumenta gradativamente até 2030. A proposta de Shéridan começa com 1,5% dos
votos válidos ou nove deputados federais distribuídos em pelo menos nove
Estados.
"Talvez
não seja uma reforma ideal, mas é sim uma reforma substancial", disse a
deputada tucana. "Coligação é a pauta da representatividade, ameaça a uma
deturpação do sistema eleitoral brasileiro. É permitir que o eleitor traduza
sua vontade vendo seu candidato eleito, e não essa conta absurda que muitas
vezes elege quem não teve votos. Com a pauta da cláusula ninguém está sendo
tolhido, nenhum partido vai deixar de existir."
Shéridan
disse ainda que é necessário estabelecer no mínimo um porcentual, um limite
nacional de representatividade para que possam acessar os recursos.
A votação
nesta terça-feira ocorreu depois de tentativas de obstrução da oposição,
capitaneadas pelo PSOL, como pedidos de retirada de pauta e de adiamento da
votação por cinco sessões. O deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) chegou a acusar
uma "traição" em plenário, porque exigia a votação do destaque que
posterga a vigência do fim das coligações.
A reforma
política deve voltar à pauta do plenário na terça-feira, conforme acordado
pelos líderes de bancadas e partidos. "A maneira que houve consenso no
Congresso é que fosse votado o texto base hoje. Era a forma de conseguir
maioria", disse o presidente em exercício da Câmara, André Fufuca (PP-MA).
Na terça-feira, os deputados analisarão os 12 destaques ao texto base da PEC
282.
Também
está programada a discussão e votação da PEC 77/2003, relatada pelo deputado
Vicente Cândido (PT-SP). Essa outra PEC cria um fundo público para financiar as
campanhas, inicialmente estimado em R$ 3,6 bilhões, e altera o sistema de
votação cargos do Legislativo - o modelo em discussão atualmente, para a
eleição de 2018, é a adoção do voto majoritário (eleição apenas dos mais
votados por Estado), o "distritão", ou alguma variante que considere
os votos de legenda.
Para
valer nas eleições de 2018, qualquer alteração na legislação deve ser aprovada
até a primeira semana de outubro. As duas PECs precisam passar por duas
votações na Câmara e atingir o mínimo de 308 votos.
(Fonte: Portal R7)
Postado por Raimundo Lima
Nenhum comentário:
Postar um comentário