FUNDEB e o Controle Social

Receitas municipais vinculadas ao ensino

O município conta hoje com os seguintes recursos vinculados ao ensino:

1. Receitas vinculadas - 25% sobre:

• Impostos próprios – são os tributos arrecadados pelo município junto aos seus cidadãos contribuintes. São eles: IPTU + ITBI + ISS + IRRF – Servidores².
• Transferências – são aqueles recursos oriundos de repasses de recursos federais ou estaduais aos municípios, previstos pela Constituição. São eles: FPM + ICMS + IPVA + Lei Kandir (87/96) + ITR + IPI – Exp³.
• Dívida Ativa – é o crédito da Fazenda Pública regularmente inscrito, no órgão e por autoridade competente, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final, em processo administrativo regular.

 O Fundo de Participação dos Municípios - FPM é a principal receita de 70% dos 5.564 municípios brasileiros. Historicamente, foi o crescimento do FPM e a vinculação obrigatória de 20%, e depois, de 25% à MDE, que sustentaram o aumento de matrículas nas redes municipais de ensino, hoje responsáveis pela manutenção de mais 23,7 milhões de estudantes de acordo com o Censo Escolar 2010.
Já as receitas municipais das transferências de IPI-Exportação e dos recursos da LC 87/96 são relativamente pequenas e dependem do dinamismo econômico e da inserção do município na economia internacional.
As transferências dos 25% de ICMS destinados aos municípios se baseiam em alguns critérios distributivos, mas o que prevalece é o índice de participação na própria arrecadação. Assim, os municípios que mais ganham são os mais industrializados, os que têm portos e refinarias de petróleo, as capitais que sediam as empresas de serviços e os municípios onde a agricultura é mais produtiva.

2. Recursos do FUNDEB – 20% sobre:

• FPM
• FPE
• ICMS
• IPI Exp.
• Lei Kandir
• ITCMD
• IPVA
• Quota Parte de 50% do ITR devida aos municípios
• Complementação da União

3. Recursos Adicionais
4. Afora as receitas vinculadas, o município conta ainda, para o financiamento da educação básica, com alguns recursos adicionais advindos das seguintes fontes:

• Quota parte do Salário Educação
• Receita do PDDE e do PDE-Escola
• Receita do PNATE
• Receita Alimentação (PNAE)
• PROJOVEM
• Receitas de Convênios = transferências voluntárias

PDE e as transferências voluntárias: uma nova política de financiamento

Transferências voluntária4 são os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum e coincidente às três esferas do Governo.
A partir do lançamento do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE em 2007, todas as transferências voluntárias do MEC passaram a ser vinculadas à adesão ao Plano de Metas do PDE e à elaboração do Plano de Ações Articuladas – PAR.
Ao aderir ao Plano de Metas os municípios realizaram um diagnóstico minucioso da realidade da educação local, com base em 4 dimensões:

1. Gestão Educacional;
2. Formação de Professores e dos Profissionais de Serviço e Apoio Escolar;
3. Práticas Pedagógicas e Avaliação;
4. Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos.

 A partir desse diagnóstico elaboraram seu PAR, que nada mais é do que um conjunto coerente de ações com vistas à melhoria da qualidade social da educação e dos resultados do IDEB.

São 3 as formas de realização das ações do PAR:

1. executadas pelo município: quando a Secretaria Municipal de Educação é a responsável pela implementação das ações, sem a participação do MEC;
2. assistência técnica do MEC: quando o Ministério se compromete a oferecer apoio efetivo para realização da ação, mediante disponibilização de recursos materiais5 como computadores, livros e bibliotecas escolares ou de vagas para formação;
3. assistência financeira do MEC: quando o Ministério transfere recursos financeiros para que a Secretaria Municipal de Educação realize a ação, por exemplo, a construção de um Centro de Educação Infantil.

(FONTE: PRADIME - PESQUISA: RAIMUNDO LIMA)