Deputados que apoiam o fim do órgão se mobilizam
desde a tarde de ontem para que haja quórum no plenário
A nova
PEC de extinção do TCM foi aprovada em primeiro turno na Assembleia em 20 de
julho. A segunda votação deve ocorrer na tarde de hoje ( Foto: Helene Santos )
A Assembleia Legislativa realiza, na tarde de hoje,
a votação final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o
Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). De autoria do deputado Heitor
Férrer (PSB), a matéria começou a tramitar na Casa no dia 17 de maio e, desde
então, tem sido pivô de debates e até desentendimentos entre parlamentares.
A PEC será votada em sessão extraordinária, como
aconteceu no primeiro turno, em 20 de julho. Naquela tarde, as discussões se
estenderam por mais de quatro horas, mas, ao final, 32 deputados votaram a
favor da extinção e apenas oito se colocaram contrários. Para hoje, está
previsto que a sessão ordinária inicie às 9h, não podendo os trabalhos
ultrapassarem a hora de início da sessão especial, que deve começar às 14h10.
Como aconteceu na primeira votação, nesta também será permitido que deputados
usem a tribuna para apoiar a PEC ou rechaçá-la.
Como emendas constitucionais exigem o mínimo de 28
votos favoráveis para serem aprovadas, os que apoiam o fim do órgão
fiscalizador já começaram na tarde de ontem a mobilização para que haja número
suficiente na Casa. Heitor espera que pelo menos os 32 que votaram a favor na
primeira etapa mantenham a posição. Ele acredita que as rejeições terão
acréscimo, posto que Capitão Wagner (PR) e Leonardo Araújo (PMDB) não estavam
no Estado naquele dia, enquanto, do lado favorável à PEC, Dr. Sarto (PDT),
ausente em 20 de julho, deve votar hoje.
O autor da PEC não crê que as discussões se
prolonguem como no primeiro turno. "Mas se precisar estarei lá para
debater", avisa. Ele reafirma que cabe aos estados definir a manutenção de
dois tribunais de contas e, para isso, usa como base decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF) a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
867, sobre a extinção do TCM do Maranhão. "Está muito clara a prerrogativa
dos estados", diz.
Após passar em segunda votação, a proposta será
promulgada pela Mesa Diretora e, depois, publicada no Diário Oficial do Estado.
Férrer já tem certeza de que, tão logo seja promulgada, a emenda será
judicializada.
No final de 2016, a Assembleia aprovou outra PEC,
também de Heitor, extinguindo o tribunal. Na ocasião, além de tramitar em
regime de urgência, foi quebrado o interstício de 48 horas entre as votações. A
pressa rendeu judicialização e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia,
suspendeu os efeitos da emenda até manifestação do relator da ADI que questiona
a PEC, ministro Celso de Mello.
Desta vez, a tramitação teve mais tempo para
debates. Mas esta não é a única diferença entre as duas peças. Pela primeira
emenda, os conselheiros não aproveitados ficariam em disponibilidade, com
direito à percepção integral de suas remunerações, subsídios e direitos até que
surgissem vagas nas respectivas origens de nomeação. Na nova PEC consta que os
cargos de conselheiro do TCM serão extintos, mas os seus ocupantes terão os
mesmos direitos apontados pela antiga matéria.
Quando publicada a emenda constitucional, os
procuradores de contas e os auditores que atuam no TCM serão aproveitados no
TCE. Na PEC de 2016 os procuradores estavam assegurados, mas, entre os auditores,
apenas os mais antigos. Ambas as peças dizem que todos os servidores efetivos
ou a eles equiparados do TCM serão incorporados e aproveitados no TCE.
Moleques
No mesmo dia em que a Assembleia votava a extinção
do TCM, antes do recesso de julho, a procuradora geral de Contas do órgão,
Leylianne Feitosa, se pronunciava em sessão no Tribunal, expondo sua
insatisfação diante do posicionamento do Legislativo sobre excluir aquela
Corte. Em determinado momento, Leylianne chegou a classificar os deputados como
"moleques".
A fala causou revolta entre deputados estaduais e o
procurador parlamentar, deputado Fernando Hugo (PP), encaminhou ofício ao TCM
cobrando retratação. Em entrevista concedida no dia 27 de julho, a procuradora
disse que dali para frente somente falaria "tecnicamente" nas
oportunidades que tivesse.
Porém, no mesmo dia, Hugo anunciou ter recebido do
presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque (PDT), a informação de que
Leylianne Feitosa teria encaminhado ofício atendendo à solicitação da
Procuradoria. A deputada Fernanda Pessoa (PR) cobrou, na sexta-feira (4), que o
teor não ficasse apenas sob o conhecimento da Mesa Diretora, mas de toda a
Casa. Hoje, o assunto deve ser encerrado na Assembleia Legislativa.
Postado por Raimundo Lima
Fonte.Jornal diário do Nordeste.
RNLF8:04
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