Com a Resolução nº 464, de 13 de dezembro de 2001,
a Comissão de Defesa do Consumidor teve suas prerrogativas ampliadas, passando,
através do Procon Assembleia, a orientar o consumidor sobre seus direitos, a
intermediar os conflitos nas relações de consumo, a promover audiências de
conciliação e a informar as providências cabíveis caso seja necessário recorrer
à via judicial.
O Procon Assembleia também realiza serviço de
cálculo revisional (de veículo, motocicleta, cartões de crédito e empréstimos
consignados), pesquisa de preços e audiências públicas sobre os temas que
mais afetam a vida dos consumidores, como tarifas de energia elétrica, aumento
de mensalidades de universidades particulares e dos serviços de TVs por
assinatura, além de manter um programa permanente de educação para o consumo.
Além da sede na Assembleia Legislativa, os
consumidores do interior do Estado contam com dez (10) núcleos de atendimento,
criados através de parceria entre a Assembleia e os Municípios de Juazeiro do
Norte, Crato, Quixadá, Viçosa do Ceará, Sobral, Morada Nova, Quixeramobim,
Tauá, Jaguaruana e Camocim.
O Procon Assembleia e o Programa Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do
Ceará (MPCE), firmaram convênio com o objetivo de estabelecer mecanismos de
atuação conjunta e integrada para atender interesses relacionados ao efetivo
cumprimento das normas de proteção e de defesa dos consumidores.
Dentre os mecanismos de atuação está a
implementação da base de dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do
Consumidor (SINDEC) no Procon, possibilitando, assim, a integração dos
processos e dos procedimentos relativos ao atendimento dos consumidores. Além
disso, O DECON recebe os processos instaurados no Procon que não foram
solucionado pelos fornecedores, possibilitando a aplicação de sanções
administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na lei de
criação do órgão ministerial.
O Procon conta ainda com um terminal de consulta ao
Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e à Centralização de Serviços dos Bancos -
SERASA.
Funcionamento:
Dias:
segunda-feira à sexta-feira
Horário:
8h às 17h
Local:
Edifício Deputado José Euclides Ferreira Gomes. Anexo II - Térreo
Contato:
Valéria
Cavalcante - Manhã e Tarde
Telma
Valéria Pimentel - Manhã
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