Os deputados já começaram a analisar a proposta do
TJ e deverão votá-la em regime de urgência.
O novo projeto de lei sobre a Organização
Judiciária do Estado do Ceará começou a tramitar, ontem, na Assembleia Legislativa
cearense. Ao contrário da proposta anterior, que extinguia comarcas em vários
municípios cearenses, a nova proposição do Poder Judiciário trata, dentre
outros pontos, da "criação, por força das referidas transferências, de 17
(dezessete) novas unidades judiciárias de entrância inicial, intermediária e
final".
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador
Francisco Gladyson Pontes, pediu de volta o projeto anterior, após uma conversa
com o presidente da Assembleia, deputado Zezinho Albuquerque, e dos protestos
de vários parlamentares e segmentos da sociedade. No dia 8 de julho, uma
matéria publicada na editoria de Política do Diário do Nordeste anunciava que a
matéria do Judiciário, extinguindo comarcas, ia demorar a ser votada pelos
deputados.
Na mensagem que acompanha o projeto, o presidente
do Tribunal de Justiça lista os municípios que serão beneficiados com as novas
unidades judiciárias: Ocara, Acaraú, São Gonçalo do Amarante, Beberibe, Viçosa
do Ceará, Horizonte, Itaitinga, Russas, Icó, Canindé, Caucaia, duas em Sobral,
duas em Juazeiro do Norte e duas em Maracanaú.
Comparecimento
Ainda na mensagem do Judiciário está dito que
"de modo a evitar impacto às populações das comarcas cujas unidades serão
transferidas, o projeto prevê a sua transformação em comarcas vinculadas,
garantindo que todos os atos que exijam o comparecimento de pessoas em juízo
continuem sendo praticados nas atuais jurisdições, cujas instalações físicas
serão mantidas, bem assim outros atos como o protocolo de petições e
documentos, atendimento ao público e expedição de certidões, afastando-se a
necessidade de deslocamento dos jurisdicionados entre as vinculadas e suas
respectivas sedes.
Dentre as mudanças apresentadas pelo projeto lido
ontem estão o rezoneamento do territorial do Estado, para fins de organização
judiciária, ampliando as atuais nove para 14 zonas judiciárias, correlatas às
regiões de planejamento.
Juizados Especiais
Outra alteração será a transformação de unidades da
Comarca de Fortaleza, "dando ensejo à criação de Juizados Especiais com
competência exclusivamente cível e outros com competência exclusivamente
criminal", além da criação de Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em
Massa.
De acordo com a mensagem, serão extintas as
chamadas "serventias extrajudiciais" (cartórios) não instaladas e/ou
vagas, visto estudo de viabilidade econômica realizado pela Corregedoria Geral
da Justiça no ano passado. O projeto prevê ainda a transferência de unidades
judiciais sub-demandas e, com isso, a criação de novas unidades em diversos
pontos em que o Sistema Judiciário apresenta estrangulamento diante da grande
quantidade de demandas, "atendendo a reclamos dos jurisdicionados e
advogados quanto à implantação de novas unidades".
A aprovação do projeto, segundo o Judiciário,
resultará em ganhos para tonar a estrutura da Justiça mais eficiente, a partir
de meios como a criação de zonas judiciais, possibilitando que as comarcas de
Itapipoca, Baturité, Camocim, Aracati, Canindé e Tauá passem a figurar como
sedes de suas respectivas regiões, contando com a atuação de juizes auxiliares.
Audiência
Para lideranças do Legislativo Estadual, as
alterações feitas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará foram fruto de um
diálogo entre os parlamentares e a sociedade civil, com vistas a evitar um
maior prejuízo para a população cearense quanto ao acesso à Justiça. A matéria
original, que extinguia até 60 comarcas em todo o Estado, era antipática aos
parlamentares que, em sua maioria, disseram que votariam contrários à primeira
proposta que chegou à Casa.
O presidente da Mesa Diretora da Assembleia, o
deputado Zezinho Albuquerque (PDT), anunciou que dará atenção especial à
matéria nos próximos dias. Segundo disse, o presidente do Tribunal de Justiça,
desembargador Francisco Gladyson Pontes, dialogou com deputados estaduais,
prefeitos e lideranças locais e apresentou o novo projeto, que espera ser
votado e aprovado o mais breve possível.
Zezinho Albuquerque espera realizar uma audiência
pública para discussão do assunto na próxima semana, provavelmente na
terça-feira, no Plenário 13 de Maio, que contará com as presenças de membros do
Judiciário, da OAB, parlamentares e demais interessados. "Ainda teremos
discussões nas comissões técnicas, mas o que temos de concreto é que as comarcas
não vão ser fechadas, e as vinculadas vão continuar".
Matéria.Diário do Nordeste
Mensagem TJCE Assembleia legislativa
Postado Por Raimundo Lima. 7:29
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