A crise financeira, que chega ao segundo semestre
do ano, suspende serviços e obras essenciais
Servidores
articulam melhoria salarial, em meio a maior crise financeira ( Foto: Honório
Barbosa )
00:00 ·
21.08.2017 por Marcus Peixoto - Repórter
Fortaleza. Passados quase oito meses do início dos mandatos
dos atuais prefeitos, o endividamento e a precariedade no setor de investimento
somente têm piorado ao longo deste tempo. Dos 184 municípios cearenses, 73
estão acima do limite de 54% com a despesa de pessoal, comprometendo suas
finanças com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O caso mais grave é
Ibaretama, na Região Central, onde as despesas com pagamento do funcionalismo representam
68,80% das Receitas Correntes Líquidas.
A linha decrescente das finanças municipais pode
ser comparada com 2016, quando a Associação dos Prefeitos e Municípios do Ceará
(Aprece) foi informada que 58 Prefeituras descumpriram o limite de despesas com
pessoal, com percentual acima de 54%.
Com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)
interrompendo suas atividades ao ser promulgada sua extinção, há também uma
tensão entre os prefeitos de como será a transição no acompanhamento
quadrimestral da balança entre os recursos que entram e os que saem para cumprimento
dos compromissos de pagamento de salários.
O monitoramento do limite de gastos com pessoal é
permanente, a partir do recebimento dos relatórios de gestão fiscal (RGF), e
faz parte de uma série de ações sobre o controle dos gastos públicos municipais.
Crise
Se o número de cidades endividas não para de
crescer, certamente que os efeitos são atrasos no pagamento do funcionalismo,
demissão de contratados, corte de gratificações e, pior de tudo, suspensão de
obras. Ibaretama, localizada a 113 quilômetros de Fortaleza, não pagou a folha
de julho, tem carros e tratores sucateados e a administração admite que está
quebrada para executar os serviços de melhoria da infraestrutura tanto na área
urbana, quanto rural.
O prefeito do município, Edson Morais (PMDB),
atribui a péssima performance entre todos os municípios que levam em conta as
receitas e as despesas à herança da gestão passada. Ele afirma que o desmonte
das finanças foi fatal para que a cidade entrasse em colapso por falta de
dinheiro nos cofres ou contas correntes. "Fizemos todos os cortes
possíveis e as receitas somente têm diminuído", afirma o gestor, dizendo
que, dentro da sua responsabilidade, foram esgotadas todas as medidas de
contenção e restrição de gastos. "Agora, só um milagre pode nos
salvar", disse Morais.
A situação de Ibaretama acontece em dezenas de
outras cidades cearenses, embora o último ranking apresentado pelo TCM
relacione como também em situação ilegal com a LRF os municípios de Paramoti,
Miraíma, Itapiúna, Uruburetama, Madalena, Icó, Ipaumirim, Ibicuitinga,
Jaguaribara, Maranguape, Araripe, Quixelô, Alcântaras e Aratuba, entre as 10
cidades com despesas comprometidas acima dos 60%.O levantamento foi feito de
acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pela legislação, esse gasto
deve ser de até 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) e, quando excedido,
precisa ser restabelecido no prazo de dois quadrimestres seguintes ao que
ocorreu o excesso.
As administrações irregulares ficam impedidas de
receber transferências voluntárias da União e do Estado, obter garantia em
operações de crédito ou contratar o empréstimo, exceto para refinanciamento da
dívida mobiliária e os que visem à redução das despesas com pessoal.
Restrições
Os prefeitos estão sujeitos ao pagamento de multa
após processo, no valor de 30% da remuneração anual. Para voltar ao patamar
permitido, abaixo de 54%, devem adotar procedimentos como redução, em pelo
menos 20%, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e
exoneração de servidores não estáveis.
O economista da Aprece Irineu Carvalho reconhece
que houve um esforço de muitos prefeitos para a chamada "eliminação da
gordura", como a demissão de contratados, extinção de cargos comissionados
e limitação de pessoal em áreas essenciais. No entanto, lembra que a bola de
dívidas crescente não obstante o congelamento de salários, uma vez que há
vantagens acrescidas aos contra-cheques dos servidores, em vista de Planos de
Cargos e Carreiras, bem como obrigações de reajuste de pisos, como é o caso do
Magistério e do salário mínimo.
"Pelo fato de o Brasil apresentar um Produto
Interno Bruto (PIB) negativo e ainda considerando o período da recessão, as
prefeituras irregulares com a LRF têm o dobro do prazo para a regularização das
contas. O problema é que não há como reverter esse quadro sem repasse de outros
recursos, como era o caso da repatriação", lembrou Irineu.
Para o economista, o atual cenário econômico do
País leva a crer no agravamento da queda de receitas. Tão ruim quanto não
conceder reajuste aos servidores e, até mesmo em casos extremos, não poder
repor vagas de funcionários por morte ou aposentadoria em vista da oneração da
folha, é a interrupção de obras e investimentos em serviços essenciais.
Decisões
Otimista com relação ao faturo do TCM, o presidente
Domingos Filho, que passou a semana passada em Brasília, para entrar com uma
liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da lei que
extingue o Tribunal, acredita que a precariedade no acompanhamento é um
prejuízo a mais para os prefeitos e para suas cidades. Até sexta-feira passada,
ele estava otimista que haveria por parte do Supremo o mesmo entendimento da
ministra Carmen Lúcia, ao se pronunciar sobre a ação no ano passado.
No entanto, Domingos Filho diz que a preocupação
maior é com relação às consequências incivas sobre os municípios, sobretudo, os
mais carentes, diante da ausência de um órgão especializado nessas relações.
"Há uma ideia de que é a crise econômica que tem aumentado as dificuldades
das contas municipais. No entanto, há também uma questão política, que é a
falta de decisões firmes dos prefeitos", afirmou o presidente.
Postado por Raimundo Lima
Fonte: Diário do Nordeste
Nenhum comentário:
Postar um comentário