Com a tramitação da proposta que prevê mudanças na
Lei Kandir, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga estimativa da
compensação que deve ser devida aos Municípios brasileiros, se aprovado o
projeto do senador Wellington Fagundes (PR-MT). O relatório foi aprovado na
Comissão Mista Especial (CME) na última terça-feira, 15 de maio.
A entidade explica que a proposta determina o
repasse anual de R$ 39 bilhões para Estados e Municípios exportadores de
produtos primários e semi-industrializados como forma de repor as perdas com a
isenção de ICMS concedida pela lei.
Os critérios de rateio sofreram mudanças durante a
reunião da comissão e passa a considerar 40% segundo coeficientes fixos -
determinados no próprio texto da minuta de projeto de lei -, 40%
proporcionalmente ao somatório das exportações de produtos primários e
semielaborados e 20% segundo os saldos positivos da balança comercial, nos cinco
exercícios anteriores ao mês de julho do ano do cálculo.
Do total destinado de recursos que cabe a cada
Estado, a União entregará diretamente 75% ao próprio Estado e 25% aos seus
Municípios, distribuídos segundo os critérios determinados na Constituição
Federal.
Adicionalmente, a proposta estabelece um
escalonamento para a entrega dos recursos, em que no primeiro exercício
subsequente ao da aprovação e sanção da lei o repasse seria reduzido em 50% do
montante total, ou seja, R$ 19,5 bilhões, e no segundo ano em 25%, sendo
creditado aos Estados e Municípios um total de R$ 29,25 bilhões.
A matéria segue agora para apreciação do plenário
das duas casas, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Veja os aqui valores
estimados para o seu Município.
Postado por Raimundo
Lima via CNM
Acesse nossa web rádio.
estaçãolitoral.minhawebrádio.net
Nenhum comentário:
Postar um comentário