Leitor essa semana o Ministério
Público da cidade de Beberibe fez novas recomendações ao município de Beberibe.
A recomendação foi referente aos
animais que estão sendo criados e comercializados em desacordo com a legislação
municipal vigente.
No texto do MP aduz que o órgão
resolve recomendar ao secretário de planejamento e meio ambiente e o
coordenador de vigilância sanitária de Beberibe que, no prazo de trinta dias
adotem medidas efetivas a fim de concretizar, no âmbito de seu poder de
polícia, a fiscalizar e ulterior retirada, da área urbana, de animais que
estejam sendo comercializados em desacordo com a legislação municipal vigente.
Requisitem-se ás autoridades
acima nominadas, com fundamento no art. 130 da constituição federal, no art.
26, inciso, alínea b, da lei federal 8.625, que, no prazo de 15 dias,
comuniquem ao ministério público do estado do Ceará do cumprimento da presente
recomendação, cuja omissão poderá ensejar a adoção de medidas judiciais ou
extrajudiciais pertinente ao caso, inclusive o ajuizamento de ação de
improbidade administrativa.
Postado por Raimundo Lima
Texto. Retirado da recomendação
do Ministério Público do estado do Ceará cidade de Beberibe. Promotor Dr. Diego
Barreto Medeiros Pinheiro. 12-11-2018.
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