A prestação de contas referente ao mês de outubro deve ser enviada
até hoje, 30/11, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará pelos gestores
municipais dos Poderes Executivo e Legislativo. Também nesta data
finaliza o prazo para que as Prefeituras publiquem o Relatório Resumido
da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre.
A prestação de contas mensal deve ser enviada pelo Sistema de
Informações Municipais (SIM). Trata-se de um conjunto de informações com
balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória
das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos
os processos licitatórios realizados no período.
Os dados subsidiam atividades de fiscalização do TCE, alimentam o
Portal da Transparência dos Municípios e representam uma das fontes
utilizadas pelo Tribunal para produzir relatórios gerenciais periódicos
de cada ente.
Já o RREO é composto do balanço orçamentário e demonstrativo da
execução de receitas e despesas. De acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/00), no art. 48, o RREO é instrumento de
transparência da gestão fiscal, logo, é preciso dar ampla divulgação por
meios eletrônicos de acesso público, como páginas oficiais e portais de
transparência.
A cópia do Relatório deverá ser enviado ao TCE até dia 15/12 em formato eletrônico.
Fonte: Repórter Ceará – TCE-CE
Postado por Raimundo Lima
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