O Serviço Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias (Cauc) registrou nessa primeira semana de abril um
recorde de Municípios negativados, ou seja, que contenham ao menos um item a
comprovar. Levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios
(CNM) aponta que o número de Entes inadimplentes chega a 5.452, aproximadamente
98% do total. Sendo assim, apenas 116 Municípios estariam aptos e adimplentes
com todas as obrigações do Cauc.
A negativa apresentada no Serviço impede os
Municípios de receberem transferências voluntárias e realizar operação de crédito
para financiamento e investimentos. O sistema do Cauc é um serviço auxiliar que
disponibiliza informações, de forma resumida, acerca da situação de cumprimento
de requisitos fiscais por parte dos municípios, necessários à celebração de
instrumentos para transferência de recursos do governo federal. O sistema capta
os dados das outras instituições, e, depois de obtida o dado de regularidade ou
pendência, reúne todas essas informações no extrato exibido em sua página.
Com as duas recentes inclusões da Matriz de Saldos
Contábeis (MSC) e do Cadastro da Dívida Pública (CDP) como itens de atendimento
obrigatório, o número de exigências do Cauc subiu de 13 para 15 a partir de
2019. Ou seja, o que já não era fácil ficou mais complicado este ano para os
Municípios, que, após longa batalha para conseguirem pactuar os convênios e as
emendas dos deputados, necessitam estar rigorosamente adimplentes no sistema
para que possam receber os recursos de investimentos necessários ao
financiamento de obras e investimentos.
O sistema do Cauc classifica os itens em grupos de
acordo com a característica em Obrigações de Adimplência Financeira,
Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios, Obrigações de Transparência e
Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais. Sobre essas informações,
o grupo que apresentou maior número de inadimplentes foi o que se refere a
obrigações de transparência com mais de cinco mil Entes.
Neste grupo constam itens controlados pela
Secretaria do Tesouro Nacional, como os Relatórios Resumidos e de Gestão, envio
da Declaração das Contas Anuais (DCA), Matriz de Saldos Contábeis (MSC) e o do
Cadastro da Dívida Pública (CDP).
A pesquisa demonstrou que o número expressivo de
Municípios “negativados” foi puxado pelo Relatório Resumido da Execução Orçamentária
(RREO), o qual inclui o envio dos demonstrativos exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do
Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Este item contempla ainda o encaminhamento de mais
dois relatórios auxiliares da Educação (Siope) e da Saúde (Siops) e constituem
as maiores dificuldades encontradas pelos Municípios. Neste item, 5.410
Municípios foram apontados com problemas de encaminhamento.
A CNM alerta aos gestores municipais para que
monitorem o sistema do Cauc e emitam o extrato periodicamente para comprovar a
regularidade do seu Município com todas as 15 exigências, a fim de evitar que
sejam bloqueados o recebimento dos convênios e os contratos de financiamentos.
Da Agência CNM de Notícias
Postado por Raimundo Lima via cnm,
agradecimentos
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