Uma das propostas na pauta do Plenário nesta semana é a PEC 61/2015,
que permite que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento
anual aloquem recursos diretamente aos fundos de participação dos
estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM), com a
indicação do ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão
repassados independentemente de convênio.
Na sessão dessa quinta-feira, 04, o senador Irajá (PSD-TO) destacou a
importância da proposta. Segundo o senador, em vez de cumprir um amplo
processo burocrático, que pode tomar de dois a três anos até a obra ser
entregue, a verba vai sair do cofre do governo federal e vai direto para
o FPM ou para o FPE.
“É uma injeção de recursos na veia das cidades brasileiras. A PEC
desburocratiza a liberação de recursos federais para os municípios e os
estados. É apenas isso”, defendeu o senador.
O senador Eduardo Girão (Pode-CE) defendeu um debate com serenidade
sobre a proposta, que faz o recurso chegar aos estados e municípios de
modo “mais rápido, sem burocracia”. Ele ressaltou, no entanto, que o
poder público não pode descuidar da fiscalização e da transparência. A
PEC é uma iniciativa da ex-senadora e hoje deputada federal Gleisi
Hoffmann (PT-PR).
A pauta do Plenário também traz a PEC que transforma o meio ambiente ecologicamente equilibrado em direito fundamental (PEC 13/2015) e a que trata da legitimidade do defensor público-geral federal para a ação direta de inconstitucionalidade (PEC 31/2017).
Fonte: Repórter Ceará – Agência Senado
Postado por Raimundo Lima
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