Estados, Distrito Federal e Municípios terão o prazo
de um ano, a contar do dia em que a Presidência da República sancionar o
PNE, para elaborar os seus planos estaduais, distrital e municipais de
educação. É o que determina projeto de lei do Plano Nacional de Educação
(PNE) que tramitou por três anos e meio no Congresso Nacional.
A mesma medida estava prevista no primeiro Plano, com
vigência entre 2001 e 2010. Atualmente, apenas 10 Estados e 42% dos
Municípios cumpriram a determinação. Os planos vigentes deverão ser
adequados às metas e estratégias do novo PNE, fixadas para o próximo
decênio (2014-2024). A medida está prevista no primeiro Plano, com
vigência entre 2001 e 2010. Porém, tanto no primeiro quanto no segundo, a
fixação desse prazo não traz consequências negativas para o ente
federado que descumprir a determinação.
A ideia de um plano decenal é fixar metas para mais
de um mandato do executivo local, como forma de forma assegurar a
continuidade às políticas educacionais. Entretanto, a existência de um
plano de educação estadual ou municipal não é condição suficiente para
garantir essa continuidade.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, "é
importante lembrar que não adiantará colocar no PME metas ambiciosas de
atendimento educacional e de melhoria da qualidade do ensino se não
forem previstos os recursos financeiros necessários à sua execução",
alerta. "Sem maior participação do governo federal no financiamento da
educação básica pública, o PNE corre o risco de se tornar letra morta",
completa o dirigente municipalista.
Próximos passos CNM
Diante da informação de que o
Ministério da Educação (MEC) está preparando orientações para a
elaboração dos planos de educação, a Confederação Nacional de Municípios
(CNM) está solicitando reunião com a Secretaria de Articulação com os
Sistemas de Ensino (SASE). O objetivo é articular as ações da entidade
municipalista com as iniciativas do Ministério para potencializar o
apoio aos gestores municipais na elaboração dos planos de educação nos
Municípios brasileiros.
Agradecimentos à CNM.
Fonte: CNM, disponível em
<http://www.cnm.org.br/areastecnicas/noticias/educacao/estados-e-munic%C3%ADpios-ter%C3%A3o-um-ano-para-elaborar-seus-planos-de-educa%C3%A7%C3%A3o-a-partir-da-san%C3%A7%C3%A3o-do-pne>
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