Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos vai à sanção presidencial

O Plano Nacional de Educação (PNE) a ser implementado nos próximos dez anos foi finalmente aprovado pela Câmara dos Deputados e seguiu para sanção da Presidência da República. A votação do texto base foi no dia 28 de maio, mas a dos destaques ocorreu no último dia 3 de junho. Dois deles foram rejeitados. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu posição em relação ao texto final.
Os destaques rejeitados pelos deputados eram referentes ao financiamento da Educação. O primeiro pretendia retirar do PNE a possibilidade de contabilizar como investimento público no setor os recursos das parcerias público-privadas. Como aqueles destinados, inclusive do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para as instituições de educação infantil e de educação especial conveniadas com o poder público.
Além de importante para os Municípios, esse ponto é de interesse direto da União, pois também permite contabilizar como investimento público os recursos federais aplicados no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Destaques
O relator do PNE, deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR), defendeu que há dinheiro suficiente nos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para melhoria no ensino público e para pagar as parcerias privadas. Para ele, a aplicação das verbas públicas no setor privado não desfavorece a meta.
Outro destaque rejeitado pretendia retirar do texto a obrigatoriedade da União complementar recursos insuficientes de Estados e Municípios para cumprir o Custo-Aluno Qualidade (CAQ).

Posição da CNMA CNM enaltece a votação desses dois destaques. Em ofício enviado a todos os deputados federais, no dia 16 de maio, a entidade manifestou-se favoravelmente a possibilidade de financiamento público, inclusive com recursos do Fundeb, das instituições privadas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, conveniadas com o poder público, que oferecem educação infantil e educação especial. A Confederação considera imprescindível para a expansão e qualidade da educação municipal, assim como para possibilitar atingir os 10% do PIB para Educação, que atualmente é de 5,3%.
 A CNM também é favorável à complementação de recursos financeiros da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios que não conseguirem atingir o valor do Custo-Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e, posteriormente, do CAQ. “Sem essa complementação, essa meta do PNE consistirá em obrigação que os Municípios terão imensas dificuldades no cumprimento”, adverte o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Planos MunicipaisEm relação aos Planos Municipais de Educação, a CNM faz um alerta: quando o PNE entrar em vigência, o prazo de um ano começará a ser contado para que os Municípios elaborarem os planos locais. “É estranho que o mesmo Congresso Nacional que levou mais de três anos para votar o PNE, determine esse prazo para elaboração dos PMEs”, destaca Ziulkoski. “Esse será o desafio que os gestores municipais enfrentarão em pleno processo eleitoral”, complementa.


(Fonte: CNM)