O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora
de Justiça respondendo pela comarca de Morada Nova Nara Rúbia Silva
Vasconcelos Guerra, ajuizou, nesta quarta-feira, 19, uma Ação Civil
Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito
daquele município, Gláuber Barbosa Castro; a empresa Eletrocampo
Serviços e Construções Ltda; o ex-secretário de Infraestrutura, Erlon
Teixeira Mendonça e a ex-secretária de Saúde, Tereza Cristina Mota de
Souza Alves, em razão da obra inacabada da Unidade Básica de Saúde (UBS)
de Uiraponga, distrito de Morada Nova.
Por meio da ação, o Ministério Público do Estado do Ceará, requer a
condenação solidária dos demandados ao pagamento de indenização por
danos morais coletivos causados aos moradores do distrito do Uiraponga
que ficaram sem atendimento básico de saúde de qualidade por quase três
anos por conta dos atos de improbidade praticados pelos requeridos, no
valor não de R$ 100.000,00. Na ação, a promotora de Justiça também pediu
a decretação liminar da indisponibilidade dos bens dos requeridos, no
valor de R$ 105.734,13 referente aos danos morais coletivos somados ao
prejuízo ao erário causado pelos demandados, para assegurar a devolução
dos valores desviados do erário.
Segundo constatou o Inquérito Civil Público, instaurado em 30 de maio
de 2016, o Município de Morada Nova na Gestão do Ex-prefeito Gláuber
Barbosa Castro (2013/2016) firmou contrato com a empresa Eletrocampo
Serviços e Construções Ltda ME, por intermédio da Secretaria de Saúde,
acompanhado na execução pela Secretaria de Infraestrutura, visando à
execução de obras e serviços de engenharia para a ampliação de diversas
unidades de saúde, no caso dos autos, à construção da unidade básica de
saúde do distrito do Uiraponga, no montante de R$ 112.177,79.
Para realização dessa obra, foi aberto procedimento licitatório, na
modalidade tomada de preços, fixando-se o julgamento pelo menor preço
global. Em seguida, na ata de sessão pública de abertura a análise de
proposta comercial, no dia 16 de abril de 2014, abertos os envelopes das
propostas, a empresa Eletrocampo Serviços e Construções Ltda, cujo
preço global era da ordem de R$ 694.735,83, foi classificada em primeiro
lugar. O objeto do contrato consistia na contratação de obras e
serviços de engenharia para a ampliação de diversas Unidades de Saúde,
de responsabilidade da Secretaria de Saúde (cláusula segunda).
A investigação constatou que o posto de saúde situado na Rua
Professora Maria Paula, s/n, Uiraponga, encontrava-se com obras
inacabadas, aparentando estar abandonado, visto que no momento da visita
não se encontrava alguém que pudesse fornecer informações sobre a
reforma. Na oportunidade, populares informaram que o atendimento médico
se dava numa casa localizada na mesma rua, porém, o local apontado
estava fechado.
Portanto, a obra foi paga, mas não foi executada em tempo hábil,
tampouco dentro das conformidades exigidas no edital, usando os
secretários municipais à época, de seus cargos para atestarem e
ordenarem o pagamento da referida construção, recebendo a empresa todo o
pagamento acordado, mas sem executar a obra dentro do prazo estipulado e
fora dos padrões exigidos no edital, sendo inclusive atestado pelo fato
de o município ter que abrir uma nova licitação para que se chegasse à
conclusão das obras, o que demonstra inegável prejuízo ao patrimônio
municipal.
Fonte: Repórter Ceará
Postado por Raimundo Lima
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