A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições se houver queda na receita.
Como o texto já foi analisado pelo Senado e aprovado nesta quarta sem mudanças, seguirá para sanção do presidente Michel Temer.
A LRF define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.
Pelas regras atuais, o município que ultrapassa o limite tem até 8
meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as
quais: não poderá receber transferências voluntárias e não poderá
contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas
de pessoal ou refinanciar a dívida.
O projeto aprovado pelos deputados, contudo, permite que os municípios
com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se
ultrapassarem o limite de gastos.
A proposta define, porém, que a queda deverá ter sido provocada pela
redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela
diminuição de receita com royalties e participações especiais.
Fonte: Portal G1
Postado por Raimundo Lima
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