A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa
aos gestores que protocolou na Casa Civil na manhã desta quinta-feira, 14 de
março, o Ofício 237/2019, que solicita abertura de crédito suplementar para a
entrega dos recursos da Lei Kandir relativos ao exercício de 2019. A iniciativa
da entidade ocorreu em razão de o montante não ter sido definido no orçamento
de 2019.
Os Municípios e os Estados estão desde janeiro
deste ano sem receber os recursos. Geralmente, o repasse é feito mensalmente e
somam um crédito anual de R$ 1,528 bilhão. A temática, bastante sensível para
os Entes locais e estaduais, tem sido amplamente discutida inicialmente em diversos
debates no âmbito do Congresso Nacional, que se empenhou para atender a
determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à edição de nova
regulamentação.
No entanto, o prazo estabelecido não foi suficiente
para a conclusão da matéria por se tratar de uma temática bastante complexa,
desafio que ficou a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU) até a recente
prorrogação, pelo STF, por mais 12 meses para que o Congresso Nacional delibere
sobre a compensação financeira.
A CNM considera urgente a abertura de crédito
suplementar para garantir a manutenção do equilíbrio da gestão financeira
desses Entes públicos e reforça a necessidade de uma nova regulamentação que
ponha fim às perdas dos Municípios e Estados com a desoneração da Lei Kandir.
Da Agência CNM de
Notícias
Postado por Raimundo Lima via CNM
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